Ministro defende legalidade de requisição apontando precedente de Governo PS
Porto Canal / Agências
Lisboa, 18 dez (Lusa) -- O ministro da Economia, António Pires de Lima, defendeu hoje a legalidade da requisição civil na TAP apontando um precedente de um Governo do PS, em agosto de 1997, "perante uma situação menos excecional".
Em conferência de imprensa, no final do Conselho de Ministros, Pires de Lima afirmou que a requisição civil de trabalhadores da TAP entre 27 e 30 de dezembro, dias para os quais está convocada uma greve, foi uma decisão "tomada por todo o Governo" PSD/CDS-PP "ao abrigo de uma faculdade prevista no decreto-lei n.º 637 de 20 de novembro de 1974".
O ministro da Economia referiu que de acordo com esse diploma o Governo "pode, aliás, fazer requisição civil de serviços sem que qualquer greve pudesse estar eventualmente anunciada". Por outro lado, acrescentou que há "um precedente", de uma requisição civil na TAP aprovada a 9 de agosto de 1997, comentando: "E sabe-se quem liderava o Governo em 1997 e quem fazia parte desse Governo e tinha assento em Conselho de Ministros".
O atual secretário-geral do PS, António Costa, fez parte desse executivo socialista chefiado por António Guterres, primeiro, como secretário de Estado e, a partir de novembro de 1997, como ministro dos Assuntos Parlamentares.
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