O bastonário da Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas (OTOC) recusou hoje que a proposta final apresentada pela Comissão de Reforma do IRS seja uma efetiva reforma, defendendo tratar-se de "alterações pontuais" que agudizam a crescente "desumanização" deste imposto.

"Acho que temos usado indevidamente o termo reforma. O que temos vindo a ter são algumas alterações pontuais com alguma contradição na filosofia existencial do próprio IRS, que é um imposto que, na orientação de 1989, procurava humanizar o ato [de cobrar impostos], afirmou Domingues de Azevedo numa conferência no Porto.

Segundo explicou, a "filosofia que sustentava o IRS era ir ao encontro da situação concreta do cidadão" mas, nos últimos anos, "aquilo a que se tem vindo a assistir é a uma desumanização" em que se está a "regredir de forma perigosamente acentuada ao critério da retenção na fonte".

"Ao eliminar, a partir de determinados escalões, a possibilidade de deduções, passa a tributar-se fantasmas e não realidades, ou seja, o critério balizador para o pagamento dos impostos passa a ser a retenção na fonte e não a vida concreta do agregado familiar com a sua realidade, os seus problemas e os seus incidentes, cujas despesas relacionadas, hoje, não pode fazer refletir no IRS", disse.

Para Domingues de Azevedo, se se pretende falar em reforma fiscal, "então há que alterar estas questões de fundo e clarificar, de uma vez por todas, o que se quer do IRS: Queremos tributar excedentes da vida normal de um cidadão ou queremos tributar realidades económicas fantasmas?".

Concretamente, o bastonário da OTOC diz ver "com alguma preocupação" que, nos termos da proposta final de reforma, "a Autoridade Tributária [AT] passe a preencher as declarações dos contribuintes sem que eles as assumam".

"A Autoridade Tributária pode armazenar a informação, selecioná-la e canalizá-la para possibilitar aos contribuintes o conhecimento da sua situação tributária, agora preencher a declaração em nome do contribuinte é a mesma coisa que tornar o contribuinte prisioneiro de eventuais erros que a AT pratique, porque ela sustenta o seu procedimento nas informações que as empresas lhes enviam", explicou, confessando ter "algumas dúvidas" sobre a "legalidade deste processo".

Para Domingues de Azevedo, a proposta de reforma apresentada na passada quarta-feira falha também ao não alterar "contradições", como o facto de "uma mesma venda num regime simplificado ser tributada de forma diferente se o vendedor for uma sociedade (4% do valor da venda) ou um empresário em nome individual (15%)".

"Estas contradições não as alteraram na reforma do IRS, por isso não me falem em reforma, falem-me em algumas situações cirúrgicas que estão a ser transmitidas ao país e quanto às quais tenho algumas dúvidas", sustentou o bastonário.

Debaixo das críticas da OTOC está também o esquema de dedução em função do agregado familiar, "na medida em que introduz o mecanismo da percentualidade em preterição de um valor universal, levando a que uma mesma realidade concreta acabe por ter um valor diferente para quem tem tiver remunerações diferentes".

"Não tem lógica sustentar esta dedução no âmbito da percentualidade, devia ser um valor absoluto", defendeu Domingues de Azevedo, confessando esperar "que esta reforma introduzisse algumas novidades" a este nível.

Defendendo que Portugal "tem um dos melhores impostos sobre o rendimento do mundo" em termos de "filosofia e conceção", porque "faz o esforço de enquadrar as pessoas na sua realidade concreta através das deduções", o bastonário alerta que, "quanto maior simplificação no sistema fiscal houver, maiores injustiças existem".

"Porque quem paga impostos são pessoas, que têm todas realidades diferentes: umas são doentes, outras têm mais filhos do que outras, outras podem ter os filhos doentes...A justiça fiscal é aquela que, mais objetivamente, é capaz de atingir de uma forma igualitária os excedentes de uma vida normal de um agregado familiar e, se não há mecanismos que possibilitem a determinação desse excedente, então estão a tributar-se fantasmas", considerou.

Para o bastonário, no que respeita ao IRS, não é preciso "andar a tentar descobrir a roda, que já foi descoberta há muito tempo". Trata-se, antes, de "saber utilizar a roda", defende.