Lisboa,06 mar (lusa) - A ministra da Justiça admitiu hoje que "não está na sua mão" satisfazer as pretensões dos magistrados e dos funcionários de investigação criminal da PJ de terem um regime de exceção nos cortes salariais.

"Não está na minha mão, nem na mão de ninguém, neste momento, poder satisfazer ess tipo de pretensões", disse Paula Teixeira da Cruz, observando que "todos têm que fazer um esforço".

A ministra da Justiça falava aos jornalistas à margem do Congresso do Notariado Português que decorre em Lisboa e a propósito das pretensões recentemente manifestadas pela Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) e pela Associação Sindical dos Funcionários de Investigação Criminal (ASFIC) da Polícia Judiciária para que fossem excecionados dos cortes salariais.

"Tomara todos nós podermos ser excecionados destes cortes. Não é possível. É óbvio que não nenhum de nós que não gostasse de ser excecionado deste tipo de cortes. Todos têm que fazer um esforço", comentou Paula Teixeira da Cruz.

A ministra realçou a "honra" de ter sido acompanhada por estes e outros intervenientes do sistema judicial na conclusão do memorando da 'troika' para a justiça, conseguindo alcançar os objetivos traçados apesar das dificuldades e dos cortes salariais.

Questionada sobre se suas palavras significavam um "não definitivo" às pretensões daqueles profissionais da justiça, Paula Teixeira da Cruz contrapôs que "não é um não definitivo", mas advertiu que "não é algo que esteja na titularidade de uma pasta sectorial".

"Nós temos um conjunto de encargos que nos foram legados pelo anterior governo e que temos que satisfazer. Não está na minha mão, nem na mão de ninguém, neste momento satisfazer esse tipo de pretensões", disse a ministra, lembrando que "o país foi deixado na bancarrota" e que agora a tarefa é reerguê-lo.

"Sei que é difícil, só peço um pouco mais de tempo", disse.

Durante o Congresso, Paula Teixeira da Cruz anunciou a abertura de concurso para mais 129 cartórios notariais, explicando que a ideia é assegurar a cobertura do território nacional, dando, neste caso, primazia ao interior do pais.

Admitindo problemas na distribuição dos notários, os quais estão concentrados no litoral, Paula Teixeira da Cruz falou das recentes medidas destinadas a permitir que os notários possam alargar a sua esfera de competência aos concelhos vizinhos.

A entrega do processo de inventário (de bens) aos notários, com a consequente saída destes processos dos tribunais se os mesmos não forem litigiosos, e a criação de um Centro de Mediação e Arbitragem junto da Ordem dos Notários foram outros dos avanços apontados pela ministra, que defendeu a necessidade de "clarificar" o exercício de cada uma das profissões jurídicas, por forma a evitar a "sobreposição de competências".

Segundo a ministra, existem ainda muitas entidades a fazer "certificação" que não "têm competência e formação para isso", pelo que é preciso continuar a clarificar as competências de cada uma dessas profissões, sempre "em diálogo" com os interessados.

O congresso, que reuniu notários de várias nacionalidades e que assinalou os 800 anos do notariado português, contou com a presença do Bastonário da Ordem dos Notários, João Maia Rodrigues, do presidente do Supremo Tribunal Administrativo, da Procuradora-Geral da República e da bastonária da Ordem dos Advogados.

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