Fornos de Algodres, 28 fev (Lusa) - A Câmara Municipal de Fornos de Algodres agendou para segunda-feira uma manifestação pública pela manutenção do tribunal local, foi hoje anunciado.

A ação de protesto, que foi aprovada por unanimidade pela Assembleia Municipal de Fornos de Algodres, irá realizar-se pelas 10:30, junto do edifício do tribunal, anuncia a autarquia em comunicado enviado hoje à agência Lusa.

"Segundo o novo mapa judiciário, Fornos de Algodres também está contemplado no grupo das vinte instituições que vão encerrar no país, o que desagrada profundamente à população uma vez que teme que possa ser o ponto de partida para o encerramento de outras instituições, levando à desertificação do interior e dificultando em larga escala a tentativa por parte da autarquia em atrair investimento e fixação de pessoas no concelho", lê-se na nota.

A autarquia, presidida pelo socialista Manuel Fonseca, refere ainda que a manifestação contra o fecho do tribunal "será o primeiro passo de demonstração da indignação e protesto contra esta medida, prometendo a autarquia continuar a lutar em prol do seu concelho".

O presidente da Câmara de Fornos de Algodres considerou, recentemente, em declarações à Lusa, que houve "falta de respeito" da ministra da Justiça ao decidir o encerramento do tribunal local, admitindo avançar com uma providência cautelar para travar a decisão.

O autarca disse não perceber os critérios que foram tidos em conta nem como o Ministério da Justiça decidiu fechar o tribunal após ter investido na construção de um edifício novo, inaugurado em 1997, e em dois apartamentos para os magistrados.

O diploma regulamentar da Reorganização Judiciária prevê o encerramento de 20 tribunais (onde se incluem os de Fornos de Algodres e Mêda, no distrito da Guarda) e a conversão de 27 tribunais em secções de proximidade, nove das quais com um regime especial que permite realizar julgamento.

Segundo a Lei de Organização do Sistema Judiciário, o país, que tem atualmente 331 tribunais, fica dividido em 23 comarcas, a que correspondem 23 grandes tribunais judiciais, com sede em cada uma das capitais de distrito.

Dos 311 tribunais atuais, 264 são convertidos em 218 secções de instância central e em 290 secções de instância local.

Nas secções de instância central são julgados os processos mais complexos e graves, mais de 50 mil euros no cível e crimes com penas superiores a cinco anos no criminal.

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