A Câmara de Resende, no norte do distrito de Viseu, promove na sexta-feira de manhã uma manifestação contra a extinção do tribunal, cuja manutenção considera "indispensável para garantir o acesso à justiça" de todos os munícipes.

A ação de protesto realiza-se em frente ao edifício do tribunal e tem como objetivo "chamar a atenção das entidades governamentais" para as consequências que o seu encerramento pode vir a ter.

A autarquia pretende também demonstrar a "indignação pelo encerramento de um serviço essencial para a fixação da população e desenvolvimento do concelho".

Há cerca de um mês, a Câmara de Resende entregou no Supremo Tribunal Administrativo uma providência cautelar para tentar impedir a extinção do tribunal judicial, argumentando que a sua existência é "um imperativo constitucional".

No documento, era referido que, com esta extinção, estão a ser negados aos habitantes "os direitos fundamentais de acesso aos tribunais para defesa dos seus direitos, liberdades e garantias e de obter uma tutela efetiva e em tempo útil", caso estes sejam ameaçados ou violados.

A autarquia recorda que um dos argumentos usados para justificar a extinção do tribunal de Resende foi a movimentação processual, porque "em cada ano tinha uma pendência de processos inferior a 250".

No entanto, garante que esses números não são verdadeiros, porque no final do ano de 2012 registava-se uma pendência de 609 processos e no de 2013 o mesmo número. Também a realidade económica, social e cultural do concelho "está em contraste com aquela que foi analisada" na reunião de Conselho de Ministros.

O município alerta que a extinção do tribunal terá consequências como o aumento do custo do acesso aos tribunais, o "potenciar o recurso à autodefesa", o abandono de pessoas e "destruir a identidade económica, social e cultural" de Resende.

No distrito de Viseu, a reforma judiciária vai levar ao encerramento dos tribunais de Armamar, Resende e Tabuaço, sendo criadas secções de proximidade em Castro Daire, Oliveira de Frades, Vouzela e S. João da Pesqueira.