Santa Maria da Feira, 27 fev - A entrega do serviço municipal de água e saneamento à Indáqua Feira foi, entre 27 concessões auditadas pelo Tribunal de Contas, a que envolveu mais encargos públicos e, mesmo com resultados negativos, uma das mais lucrativas para os accionistas.

A avaliação resulta da análise à regulação e gestão de 27 concessões municipais de distribuição de água em baixa, sendo que, nesse contexto, a de Santa Maria da Feira se inclui entre as 19 que procederam a sucessivos aditamentos contratuais.

Segundo o relatório da auditoria, na execução dos planos de investimento da concessão foi a Feira que teve "o maior nível de encargos públicos: 43 milhões e 543 mil euros". O segundo lugar é ocupado por Setúbal, mas à significativa distância dos seus 19 milhões e 960 mil euros.

O mesmo documento reconhece que o município da Feira foi o único que realizou um estudo de viabilidade económico-financeira (em 1996) para "avaliar o 'value for money' do projeto em relação ao modelo de contratação tradicional", mas refere também que "não existem evidências de que o concedente tenha validado os pressupostos do estudo para garantir a aderência dos mesmos à realidade do projeto a contratar".

A conclusão é a de que "as projeções constantes do estudo de viabilidade económica e financeira para a concessão, apesar de terem sido validadas pelos técnicos do município em articulação com as assessorias jurídicas e financeiras contratadas, foram demasiado otimistas e revelaram-se desfasadas da atividade real da concessão".

Daí resulta que a Indáqua Feira foi a única concessionária em cuja atividade se registou "evidência da realização de reposição do equilíbrio económico-financeiro da concessão através de atribuição de compensação financeira direta".

Essa concessão é a que apresenta mais processos de reequilíbrio/revisão contratual - quatro - e uma das alterações com vista a repor esse equilíbrio foi aumentar o prazo da concessão de 35 para 50 anos - o que, diz o Tribunal de Contas, "excede o prazo previsto no atual regime jurídico dos serviços municipais de abastecimento de água e no código dos contratos públicos".

Outra revisão contratual em que a Feira "sobressai como caso único" foi a de "alocar ao concedente o pagamento de uma compensação financeira direta à concessionária, no montante de 196.767 euros".

Segundo o Tribunal de Contas, os eventos reclamados pela Indáqua para efeitos de Reequilíbrio Económico-Financeiro são, contudo, "inaceitáveis, uma vez que não têm qualquer cobertura, quer no atual quadro jurídico, quer em termos do próprio contrato de concessão". Esses ajustamentos são, aliás, "reveladores da existência de um défice de planeamento e organização do setor por parte da tutela (em alta e em baixa)".

Quanto a lucros, o resultado líquido da Indáqua Feira em 2012 foi negativo, situando-se na franja entre os 16.094 e os 2.798.218 euros. Apesar disso, a concessionária integra a lista das 17 que não informaram o Tribunal de Contas "sobre a respetiva Taxa Interna de Rendibilidade [TIR]" e inclui também o rol das quatro que apresentam taxas de TIR efetivas superiores a 10 por cento.

Para o Tribunal, as expetativas de remuneração inicial dos acionistas da concessionária devem, por isso, "ser revistas em baixa, em face das alterações de circunstâncias e por razões fundamentadas de interesse público, em consonância (...) com o atual contexto económico de esforço e sacrifício nacional de consolidação das contas públicas".

Os relatórios da auditoria do Tribunal de Contas seguem agora para o Ministério Público, que pode emitir parecer sobre a legalidade das questões abordadas e realizar diligências complementares com vista a eventuais procedimentos jurisdicionais.

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