A maioria PSD/CDS-PP confirmou hoje que vai inviabilizar a proposta do PCP de criação de uma comissão parlamentar de inquérito sobre os Estaleiros Navais de Viana do Castelo (ENVC), contra a restante oposição, no plenário da Assembleia da República.

"A situação calamitosa [dos Estaleiros] deve-se a sucessivos governos e administrações nomeados por esses governos, mas apurar responsabilidades, isso já não. A culpa pode morrer solteira? [Esclarecer] não é um dever indeclinável do parlamento? Não se trata de uma questão de compaixão para com os trabalhadores, é de solidariedade e de defesa do interesse nacional", justificou o deputado comunista António Filipe.

O grupo parlamentar comunista propõe uma investigação específica do parlamento para apurar "responsabilidades de governos e administrações sucessivos" daquela empresa pública do Alto Minho. Várias dezenas de trabalhadores e representantes sindicais dos ENVC assistiram ao debate nas galerias em silêncio.

"O PS está envolvido e disponível no processo para apurar todas as dúvidas. A comissão parlamentar de inquérito tem poderes particulares de investigação e merecerá o apoio do PS e o seu voto favorável para a sua viabilização", afirmou o socialista Jorge Fão.

Os deputados comunistas ponderam avançar para um pedido potestativo, somente depois da votação da proposta, sexta-feira, embora precisem, para ser bem-sucedidos, de um quinto (46) dos 230 mandatos. Aos seus 14 parlamentares, aos oito bloquistas e aos dois ecologistas é necessário que se juntem 22 dos 74 deputados socialistas.

"Aqueles que exigem que se continue a derramar dinheiro dos contribuintes num irremediável poço sem fundo, não têm respeito pelos mais elementares princípios da saúde económica de que o nosso povo necessita para ser feliz. A maioria quer apurar todos os factos e é isso que estamos a fazer na Comissão (parlamentar) de Defesa Nacional", contrariou o deputado do PSD Carlos Abreu Amorim.

O parlamentar do CDS-PP Abel Batista afirmou que "se há alguém que não quer ver o assunto esclarecido, não é o CDS, nem PSD, nem o Governo", defendendo que o negócio entretanto realizado salvaguarda o "interesse nacional, o interesse regional e os interesses dos trabalhadores", sem qualquer "preconceito contra o setor privado".

A bloquista Mariana Aiveca acusou a maioria de ter "medo" e de uma atuação "hipócrita", acrescentando que o Governo se comporta "como o pior dos patrões", enquanto o ecologista José Luís Ferreira afirmou ser "inquestionável que faltou vontade política para garantir a viabilidade dos ENVC" porque "não basta dizer que as coisas estão más e entregá-las aos privados".

A administração dos ENVC assina sexta-feira com o grupo Martifer um contrato de subconcessão de terrenos, infraestruturas e equipamentos. O grupo privado, que criou para o efeito a empresa West Sea Estaleiros Navais, pagará ao Estado uma renda anual de 415 mil euros, até 2031, após concurso público internacional.

A nova empresa prevê recrutar 400 dos atuais 609 trabalhadores, que estão a ser convidados a aderir a um plano de rescisões amigáveis que vai custar 30,1 milhões de euros, suportado por recursos públicos.

A solução foi definida pelo Governo português para evitar a devolução de 181 milhões de euros de ajudas públicas, prestadas desde 2006, e não declaradas à Comissão Europeia, no âmbito de uma investigação de Bruxelas.

Ao longo de 69 anos de atividade, os ENVC já construíram mais de 220 navios, mas apresentam um passivo superior a 300 milhões de euros.