Lisboa, 19 dez (Lusa) - O secretário-geral do PS defendeu hoje que, na sequência do chumbo da convergência de pensões pelo Tribunal Constitucional, mais do que nunca se justifica que o Presidente da República solicite a fiscalização preventiva do Orçamento.

"A previsibilidade e a confiança são essenciais, nomeadamente em vésperas do início da negociação da forma e do modo de saída do nosso programa de assistência [financeira]. Todas estas realidades, todos estes factos, a par de mais uma remodelação do Governo na praça pública não podem deixar de interpelar o senhor Presidente da República, de quem o país aguarda uma palavra", vincou o líder socialista.

António José Seguro assumiu esta posição numa declaração após o Tribunal Constitucional ter considerado inconstitucional, por unanimidade, a medida do Governo que pretendia uma convergência no sistema de pensões dos funcionários públicos com o regime da Segurança Social.

De acordo com o líder socialista, a "derrota" agora averbada pelo Governo "abala fortemente a credibilidade já pouca" do executivo PSD/CDS, mas representa também "um duro golpe" no Orçamento do Estado para 2014.

"Com efeito, mesmo antes de ser promulgado, o Orçamento do Estado para 2014 já necessita de ser retificado. Acresce que o Orçamento do Estado saído da Assembleia da República integra normas de duvidosa constitucionalidade, que aconselham agora mais do que nunca o seu envio para apreciação preventiva no Tribunal Constitucional".

Nesse sentido, o líder socialista advogou que o país "não pode viver mais dois ou três meses na incerteza do que vai acontecer por causa de um Governo que convive mal com a Constituição da República", razão pela qual, na sua perspetiva, se impõe uma fiscalização preventiva do Orçamento para 2014

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