Presidente não enviou OE2014 para fiscalização preventiva
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Porto Canal
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O Presidente da República, Cavaco Silva, não enviou o diploma do Orçamento do Estado para 2014 para fiscalização preventiva no Tribunal Constitucional, já que terminou hoje o prazo previsto legalmente para tal.
Uma vez que a Presidência da República não tornou pública nenhuma nota sobre o referido envio em tempo útil, e não havendo qualquer requerimento do Tribunal Constitucional para que o prazo fosse prolongado, é certo que o Presidente não enviou o diploma para o Tribunal Constitucional.
"A Presidência não comenta, uma vez que não há nenhuma decisão presidencial", referiu à Lusa fonte do Palácio de Belém.