A Autoridade Tributária (AT) vai passar a cobrar aos advogados e agentes de execução que não paguem as contribuições para a Caixa de Previdência ou as quotas à Ordem. Medida pretende recuperar o valor de mais de 100 milhões de euros

Assim como se procede à cobrança de um imposto, esta medida pretende recuperar o valor de mais de 100 milhões de euros, em dívida à Segurança Social dos advogados. De acordo com o Regulamento da Caixa de Previdência de Advogados e Solicitadores (CPAS), se a CPAS enviar uma "certidão da dívida de contribuições", esta passa “a constituir um título executivo". Isto é, a prova de que a dívida é real e que está sujeita ao regime geral do processo tributário.

Desta forma, qualquer advogado ou solicitador poderá receber um aviso do Fisco para liquidar esse valor em atraso, até um determinado prazo. Se a divida não for paga, estará sujeito a uma coima. No final do ano de 2014, o valor da dívida dos mais de 30 mil inscritos rondava os 120 milhões de euros. Mais nove milhões do que em 2013.

Todos os valores de taxas e quotas que os membros das ordens profissionais não paguem serão também cobrados pela Autoridade Tributária.

“Agora é possível a cobrança de receitas das ordens profissionais através de processo de execução fiscal a instaurar pelos serviços competentes da AT", revela a directora-geral da AT. Domingos de Azevedo, bastonário da Ordem dos Contabilistas Certificados, diz que "faz sentido" que isto aconteça, já que "as Ordens são consideradas pessoas colectivas de direito público" e, por isso, "faz sentido que beneficiem dos mesmos serviços do Estado".