Lisboa, 25 jul (Lusa) - O Executivo prorrogou até 29 de julho o prazo de comunicação dos elementos das faturas emitidas durante junho, no âmbito do programa e-fatura, uma decisão que vai ao encontro do pedido feito pelos técnicos oficiais de contas.

O despacho do secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo Núncio, foi hoje emitido, determinando, excecionalmente, a prorrogação do prazo de comunicação dos elementos das faturas emitidas durante o mês de junho, sem qualquer penalidade.

"Com a publicação da Lei do Orçamento do Estado Rectificativo (Lei n.º 51/2003, de 24 de julho), triplicou o valor do incentivo fiscal concedido no âmbito do programa e-fatura, aumentando de 5% para 15% o valor da dedução em sede de IRS com as faturas emitidas desde o princípio do ano de 2013", lê-se no comunicado das Finanças.

"Para dar pleno cumprimento àquela lei, que entrou hoje em vigor, foi necessário proceder durante o dia de ontem [quarta-feira] às operações necessárias para triplicar o valor do incentivo fiscal dos consumidores finais, de forma a que este valor estivesse hoje atualizado no portal e-factura", explicou o governante.

Segundo as Finanças, "este procedimento já se encontra concluído", mas "a referida atualização provocou dificuldades operacionais no Portal das Finanças, o que terá dificultado o cumprimento da obrigação de comunicação dos elementos das faturas por parte de alguns contribuintes".

Assim, "considerando que hoje, dia 25, é o último dia para cumprimento da obrigação de comunicação dos elementos das faturas de junho de 2013, afigura-se conveniente permitir um alargamento do prazo concedido para cumprimento desta obrigação até ao dia 29 de julho de 2013, sem qualquer penalidade", conclui o comunicado.

A Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas enviou hoje uma carta ao secretário de Estado dos Assuntos Fiscais a pedir o alargamento do prazo para a submissão de faturas na plataforma 'e-fatura' para 29 de julho.

Em causa está o facto do sítio do portal das Finanças 'e-fatura' ter estado inoperacional desde quarta-feira, 24 de julho (entretanto, já está a funcionar), e hoje ser o prazo limite para a submissão das faturas, de acordo com a carta dos Técnicos Oficiais de Contas enviado a Paulo Núncio, a que a Lusa teve acesso.

O 'site' do portal das Finanças - 'e-fatura' - encontrou-se inoperacional desde ontem, 24 de julho e hoje, o que impossibilitou os contribuintes de cumprirem com a lei em vigor, submetendo as faturas emitidas até hoje, 25 do corrente, que é a data limite para cumprirem com essa obrigação, explica a Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas.

"Dado o constrangimento prolongado do portal das Finanças, solicitamos a V. Exa. que se digne a ordenar que não sejam aplicadas coimas às situações de incumprimento verificadas por inoperacionalidade do sistema, ou seja, enquanto este não permitir o fluxo de submissões que permita escoar todas as comunicações necessárias", solicitou a entidade.

Nesse sentido, a Ordem sugere que "se mantenha até ao próximo dia 29 de julho, inclusive", considerando como um prazo "razoável para que os contribuintes cumpram com as suas obrigações", uma data idêntica à estipulada pelas Finanças.

DN (ALU)// ATR

Lusa/Fim