O Estado português comprometeu-se a não injetar mais dinheiro no Novo Banco, que recebeu 4.900 milhões de euros do Fundo de Resolução, na carta que a ministra das Finanças enviou a Bruxelas a propósito do resgate ao BES.

Na carta tornada pública pela Comissão Europeia esta semana é referido que “Portugal não irá fornecer qualquer apoio adicional de capital ou de liquidez” ao banco de transição, Novo Banco, ou ao ‘bad bank’ BES.

Além disso, refere o documento assinado por Maria Luís Albuquerque, o banco de transição “não irá fornecer qualquer capital adicional e/ou de liquidez ao ‘bad bank’”. Mas abre exceções: a liquidez necessária para apoiar a desaceleração da sua atividade e os custos operacionais.

A Comissão Europeia deu a conhecer, esta semana, os documentos em que aprovou a resolução daquele que era o terceiro maior banco a operar em Portugal e de que constam a carta do vice-presidente Joaquím Almunia em que dá ‘luz verde’ ao resgate e a carta da Ministra das Finanças, Maria Luís Albuquerque, em que relata os compromissos de Portugal no âmbito deste processo.

Segundo a documentação, foi decidido avançar para a medida de resolução do BES e a criação do Novo Banco “na ausência de compradores” para o BES, considerando-se que essa era a “solução que restava para a salvaguarda da estabilidade do sistema financeiro em Portugal”.

No domingo 03 de agosto, o Banco de Portugal tomou o controlo do BES e anunciou a separação da instituição em duas entidades. No chamado banco mau ('bad bank'), um veículo que mantém o nome BES, ficaram concentrados os chamados ativos e passivos 'tóxicos' do BES, caso da participação no BES Angola. No 'banco bom', o banco de transição que foi chamado de Novo Banco, ficaram os ativos e passivos considerados não problemáticos.

O Novo Banco foi capitalizado com 4.900 milhões de euros através do Fundo de Resolução bancário. Deste valor, 3.900 milhões de euros foram emprestados pelo Estado, que foi buscar à linha da ‘troika’ criada para suportar problemas em bancos.

Sobre a quem pertence o Fundo de Resolução que detém o novo Banco, a Comissão Europeia refere explicitamente que este é do Estado. Segundo Bruxelas, apesar de o fundo ser financiado pelos bancos “o seu financiamento tem um carácter público e o Fundo de Resolução está completamente sob o controlo público”.

“É claro que [o Fundo de Resolução] é controlado publicamente e, portanto, os seus recursos devem ser considerados como recursos estatais”, diz a Comissão Europeia. O Fundo de Resolução é dono de 100% de capital do Novo Banco.

Bruxelas considera ainda que a injeção de dinheiro do fundo de resolução no Novo Banco constitui um auxílio estatal, mas refere também que se justifica o apoio estatal tendo em conta a perturbação que a ‘falência’ do BES significaria na economia.

A documentação tornada publica pela Comissão Europeia permitiu conhecer, pela primeira vez, uma estimativa dos custos que uma eventual ‘falência’ do BES poderia acarretar e que, segundo as estimativas feitas pelo Banco de Portugal e comunicadas a Bruxelas, poderia ir até 46 mil milhões de euros.

O Banco de Portugal estimou que uma resolução não ordenada, como a imediata liquidação ou a bancarrota do BES, iria gerar elevadas perdas que poderiam ascender até ao máximo de 28 mil milhões de euros, a que se somaria o desembolso de até 18 mil milhões de euros pelo Fundo de Garantia de Depósitos para reembolsar depósitos cobertos.

Assim, segundo Bruxelas, a resolução ordenada do BES e a criação de um banco de transição (o Novo Banco) foi "a opção menos onerosa para Portugal".