A Assembleia da República aprovou hoje a segunda alteração ao Orçamento do Estado para 2014, que revê o cenário macroeconómico para este ano para acomodar os 'chumbos' do Tribunal Constitucional, com os votos contra de toda a oposição.

O orçamento retificativo foi aprovado com os votos favoráveis do PSD e do CDS-PP, partidos que sustentam o Governo, e votos contra do PS, PCP, Bloco de Esquerda (BE) e Partido Ecologista "Os Verdes" (PEV).

Na semana passada, os partidos que sustentam o Governo (PSD/CDS-PP) aprovaram sozinhos o orçamento retificativo na generalidade, com a totalidade dos partidos da oposição (PS, PCP, BE e PEV) a votarem contra o documento.

Entre as principais críticas ao documento está a possibilidade de o défice orçamental alcançar os 10% do Produto Interno Bruto (PIB) este ano, ao incluir o total de medidas extraordinárias, como a recapitalização do Novo Banco, conforme estima a Unidade Técnica de Apoio Orçamental.

No entanto, a ministra das Finanças, Maria Luís Albuquerque, continua a garantir o cumprimento de um défice de 4% do PIB, afirmando que essas operações não serão tidas em conta para a meta.

A governante assegura ainda que "não serão os contribuintes a pagar" a resolução do BES.

Outra das críticas é a revisão em baixa da previsão de redução do défice estrutural dos 0,7% (previstos no Documento de Estratégia Orçamental) para os 0,5% do PIB. Na Comissão parlamentar de Orçamento, Finanças e Administração Pública, o secretário de Estado do Orçamento, Hélder Reis, justificou esta revisão em baixa com a necessidade de compensar o aumento da despesa (devido às decisões do Tribunal Constitucional) e com os "benefícios da atividade económica".

O orçamento retificativo diminui a taxa de desemprego para 14,2% e reduz o crescimento económico para 1%, em comparação com as previsões mais recentes do Governo, definidas em abril no Documento de Estratégia Orçamental, que davam conta de uma taxa de desemprego de 15,4% e de um crescimento de 1,2% do PIB este ano.

Já comparando com o OE2014, apresentado em outubro do ano passado, a taxa de desemprego no retificativo é revista em baixa (de 17,7% para 14,2%), mas o crescimento económico é revisto em alta (de 0,8% para 1%).

É destas revisões que resultam os impactos positivos para a execução orçamental, com a melhoria na receita fiscal e no saldo da Segurança Social de 0,7% e 0,3% do PIB, respetivamente, face ao orçamento inicial.

A revisão macroeconómica feita pelo Governo vai acomodar o 'chumbo' do Tribunal Constitucional a três normas do Orçamento de Estado para 2014, com impacto de 860 milhões de euros: os cortes salariais acima dos 675 euros, a alteração ao cálculo das pensões de sobrevivência e a aplicação de taxas de 5% sobre o subsídio de doença e de 6% sobre o subsídio de desemprego.