Condomínios terão que autorizar novos alojamentos locais em prédios habitacionais
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Porto Canal
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Os novos alojamentos locais em prédios que sejam destinados a habitação só poderão ser registados com uma autorização prévia do condomínio.
A medida faz parte de uma proposta de alteração feita pelo Partido Socialista ao pacote Mais Habitação.
A alteração pretende dar resposta ao acórdão do Supremo Tribunal de Justiça que determinou que a actividade de alojamento local não é permitida em prédios destinados a habitação.
O Partido Socialista sublinha, contudo, que a mudança apenas se aplica aos registos efectuados após a entrada em vigor do Mais Habitação.