A reestruturação do SEF vai permitir que os inspetores permaneçam até dois anos nos postos de fronteira aérea e marítima, os quais vão passar para a responsabilidade da PSP e GNR, informou esta quarta-feira o Governo.

O Ministério da Administração Interna (MAI) divulgou ao final do dia que foi publicado o projeto de decreto-lei que regula a transferência dos trabalhadores do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) para a Polícia Judiciária (PJ), para o Instituto de Registos e Notariado (IRN) e para a futura Agência Portuguesa para as Migrações e Asilo (APMA).

Com esta publicação, inicia-se a fase formal do processo de negociação sindical, acrescenta o documento do MAI.

O processo será concluído com aprovação final em reunião de Conselho de Ministros. Na segunda-feira, os sindicatos do SEF reuniram-se com o Governo e indicaram que a aprovação deverá acontecer em 6 de abril.

Segundo o comunicado desta quarta-feira, “os inspetores do SEF permanecem até dois anos nos postos de fronteira”.

“O diploma prevê um regime de afetação funcional transitório que visa assegurar que os inspetores do SEF continuem a desempenhar funções nos postos de fronteira aérea e marítima durante um ano. Esse período é renovável por mais um ano, até ao limite de 75% do total de efetivos destacados no 1.º ano. Acresce que os inspetores continuarão a dar formação aos elementos da GNR e da PSP em controlo de fronteiras”, adianta.

“O pessoal que estiver em exercício de funções na GNR e na PSP terá direito à remuneração de origem e à contagem do tempo de serviço prestado nesse regime de afetação”, acrescenta o documento.

Com o novo diploma, segundo o Governo, “os inspetores do SEF transitam para a carreira especial de investigação criminal da PJ e os funcionários da carreira de vigilância e segurança são integrados na carreira especial de segurança da PJ”.

O MAI especifica que “a carreira de investigação e fiscalização do SEF integra atualmente cerca de 900 inspetores em efetividade de funções e uma centena na situação de disponibilidade [aposentação]”.

Os trabalhadores das carreiras gerais e de informática deverão ser distribuídos entre o IRN e a APMA.

Os funcionários integrados na carreira de vigilância e segurança do SEF transitam para a carreira especial de segurança da PJ.

Para o MAI, “o controlo das fronteiras nacionais fica reforçado com estas medidas, porque no final deste mês estarão formados 496 elementos da GNR e da PSP para essa missão”.

Até ao verão, o Governo prevê que o número total de elementos das forças de segurança habilitados com o curso de controlo de fronteiras ultrapasse os 530 efetivos.

O Governo refere ainda que na elaboração deste projeto de decreto-lei inscreveu as garantias dadas aos sindicatos em matéria de proteção dos direitos laborais e de progressão das carreiras.

A reestruturação do SEF foi decidida pelo anterior Governo e aprovada na Assembleia da República em novembro de 2021, tendo já sido adiada por duas vezes.