O processo de consulta pública de parte das medidas do Programa Mais Habitação termina esta segunda-feira, com o Governo a apontar para 16 de março a aprovação dos diplomas em causa.

No final da semana passada, o Governo anunciou o adiamento da aprovação de parte dos diplomas sobre habitação, prolongando o seu período de consulta pública, a pedido da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP).

Assim, para os diplomas referentes aos apoios ao crédito à habitação e às rendas (DL 75/XXIII/2023; DL 111/XXIII/2023), o processo de consulta pública termina esta segunda-feira, como já estava previsto (após prolongamento de três dias), e serão aprovados no Conselho de Ministros de 16 de março.

“Desta forma, o Governo garante que os apoios às famílias chegam ao terreno rapidamente”, justifica o Ministério da Habitação numa nota emitida na passada quinta-feira.

Por outro lado, a consulta pública de três propostas de lei do referido programa (PL 64/XXIII/2023; PL 73/XXIII/2023; PL 74/XXIII/2023) foi prolongada “até 24 de março, na sequência de um pedido da Associação Nacional de Municípios Portugueses”, conforme indicou o ministério liderado por Marina Gonçalves.

Estes três diplomas dizem respeito ao alojamento local, vistos ‘gold’ ou arrendamento forçado de casas devolutas, entre outros temas.

Essa parte da legislação será aprovada apenas no Conselho de Ministros de 30 de março, seguindo depois para a Assembleia da República.

O pacote de medidas foi colocado em consulta pública no dia 20 de fevereiro e, inicialmente, o prazo terminava na sexta-feira, dia 10.