O presidente da Câmara do Porto, em declarações aos jornalistas, fala em “total incoerência com o processo de descentralização que eu muitas vezes tenho criticado”, referiu o autarca apontando que o novo plano de medidas pode entrar em confronto com o Plano Diretor Municipal (PDM)de algumas autarquias, respetivamente à possibilidade de transformar o licenciamento de comércio e serviços em habitação.

“Por acaso o PDM do Porto permite isso, mas há PDMs que não permitem. Então agora o Governo vai-se sobrepor aos Planos Diretores Municipais aprovados democraticamente. Isto é objetivamente um caso de centralismo absoluto”, frisou Rui Moreira.

Rui Moreira referiu ainda que as novas medidas para a habitação relacionadas com o Alojamento Local são uma intromissão de competências que tinham sido transferidas para as autarquias em 2018.

“O Governo confiscou essa competência dizendo: não há mais Alojamento Local e o que há daqui a sete anos se calhar acaba”, referiu o presidente da autarquia.

Rui Moreira, em reação à entrevista da ministra da Habitação, Marina Sola Gonçalves, atirou ainda que as medidas que afetam o IMI são também um confisco às autarquias.

“Nas rendas antigas que não vão poder ser atualizadas que vai haver uma isenção total de IMI. Eu peço desculpa à senhora ministra, o IMI é uma receita municipal, não é uma receita da senhora ministra, portanto estamos a falar de um confisco fiscal”, referiu o edil.