O vereador do Urbanismo da Câmara do Porto, Pedro Baganha, afirmou hoje estar já em curso a elaboração da Carta Municipal da Habitação, com previsão de estar concluída no segundo semestre do próximo ano.

“O município já iniciou o trabalho e está a ser feito. Não teremos a Carta Municipal de Habitação antes da segunda metade do próximo ano”, afirmou Pedro Baganha, durante a reunião do executivo.

Após questionado pela Vereadora do BE, Maria Manuel Rola, que substituiu Sérgio Aires na reunião, o vereador do Urbanismo salientou que a 21 de outubro está previsto um congresso “destinado a discutir o que é uma carta municipal da habitação”, dada a “ausência de definição legal” da mesma.

Em setembro de 2020, Pedro Baganha adiantava, em reunião de executivo, não estarem reunidas as condições para a elaboração da Carta Municipal de Habitação por a legislação complementar e regular da Lei de bases da Habitação não ter sido, à época, publicada.

De acordo com a Lei de Bases da Habitação, em vigor desde 01 de outubro de 2019, este documento habilita o município a recorrer ao reforço das áreas destinadas a uso habitacional nos Planos Diretores Municipais, ou outros planos territoriais, e a condicionar operações urbanísticas privadas ao cumprimento das metas definidas na Carta Municipal de Habitação para habitação permanente e a custos controlados.