A Câmara Municipal do Porto vai votar a revogação do Regulamento Municipal para o Crescimento Sustentável do Alojamento Local do Porto na reunião autárquica agendada para a próxima segunda-feira. Em causa está, na prática, o levantamento das restrições impostas pelas normas aplicadas em maio, que criaram uma zona de contenção nas freguesias da Sé, Vitória, S. Nicolau, Miragaia e Santo Ildefonso.

A proposta, a que o Porto Canal teve acesso, parte do vereador liberal eleito pelo movimento independente de Rui Moreira Ricardo Valente e lança duras críticas ao Governo pela nova lei da habitação.

Em outubro de 2022, a Câmara do Porto determinou a suspensão de novos registos de Alojamento Local no Centro Histórico, “com a máxima urgência possível”, pelo prazo de seis meses.

Seis meses depois, o novo Regulamento Municipal para o Crescimento Sustentável do Alojamento Local viria a ser aprovado pela Assembleia Municipal e publicado em Diário da República. O novo código estabelecia como áreas de contenção as freguesias de Santo Ildefonso, Sé, Miragaia, São Nicolau e Vitória. Os novos registos de AL foram assim suspensos na área central da cidade.

A medida surgiu como resposta à pressão do Alojamento Local, notória nos números do Turismo de Portugal e da autarquia portuense.

Há um ano, só a freguesia da Vitória tinha 1009 inscrições no RNAL, valor que representa mais de 60% do total de habitações em uso. O panorama é comum a todo o centro histórico. Nos números apresentados pela autarquia, prévios à entrada em vigor do novo regulamento, Santo Ildefonso tinha 2768 AL (38,3%), Miragaia 361 (21,8%), São Nicolau 570 (48,3%), Sé 1173 (44,1%) e Cedofeita 1571 (9,8%).

Só que o pacote legislativo “Mais Habitação”, em vigor desde 7 de outubro, veio alterar as regras nacionais em relação ao regime do Alojamento Local. E a proposta da Câmara do Porto, assinada pelo vereador Ricardo Valente, com os pelouros da Economia, Emprego e Empreendedorismo, Finanças, Atividades Económicas e Fiscalização não poupa críticas às novas normas vindas da Assembleia da República, por iniciativa do Governo.

“Esta Lei vem criar uma enorme confusão no que concerne ao exercício desta atividade económica e do funcionamento das competências municipais, uma vez que retira competências ao Município do Porto em várias matérias de decisão no âmbito do Alojamento Local”, pode ler-se no documento a que o Porto Canal teve acesso.

No texto assinado pelo vereador liberal pode ler-se ainda críticas à diminuição do poder das autarquias na regulação do AL, à “enorme carga administrativa” que irá recair sobre os municípios e à também “enorme penalização para os titulares de registo AL”, tendo em conta a contribuição extraordinária do alojamento local prevista na nova lei.

Assim, conclui a proposta da Câmara, “o Município do Porto não pode aceitar que o Governo interfira na estratégia que este Executivo tem para a cidade e que foi aprovada por ampla maioria em Executivo e Assembleia Municipal”, pelo que propõe submeter à aprovação da Assembleia Municipal a revogação do Regulamento Municipal para o Crescimento Sustentável do Alojamento Local.

 

 

 

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