Eduardo dos Santos: Tribunal Criminal não é competente para decidir entrega de corpo à ex-mulher

Eduardo dos Santos: Tribunal Criminal não é competente para decidir entrega de corpo à ex-mulher
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Porto Canal / Agências

A filha do ex-presidente angolano Tchizé dos Santos apresentou, esta quinta-feira, recurso da decisão judicial que entrega o corpo do pai à ex-mulher e argumenta que o processo é civil e não criminal.

"O processo atual não é, nem pode ser, o local apropriado para decidir o destino dos restos mortais do sr. dos Santos, ao invés, o direito civil é o apropriado e deve ser utilizado para determinar quem tem legitimidade para receber os restos mortais do falecido e para decidir sobre o local de sepulcro", lê-se no recurso apresentado em tribunal, e a que a Lusa teve acesso.

No texto, a advogada de Tchizé dos Santos, a quem foi recusada esta semana a receção dos restos mortais do ex-presidente de Angola José Eduardo dos Santos, argumenta também que existe um processo aberto sobre esta questão, e, portanto, não pode ser um tribunal criminal a decidir sobre uma questão civil, já que o tribunal criminal deve concentrar-se apenas nas causas da morte, que Tchizé dos Santos atribui a falta de acompanhamento médico nos últimos dias da vida do pai.

No texto, Tchizé dos Santos salienta que a própria Ana Paula dos Santos admitiu estar separada legalmente de José Eduardo dos Santos desde 2017 e, por isso, não tem legitimidade para receber o corpo.

"O que é, de qualquer ponto de vista, evidente, é que o sr. dos Santos e a sra. Ana Paula não se encontravam numa relação estável de casal", o que significa que não se pode considerar a antiga mulher como viúva de José Eduardo dos Santos, alega-se.

José Eduardo dos Santos, que governou Angola de 1979 a 2017, morreu, em 08 de julho, com 79 anos, em Barcelona, Espanha, onde passou a maior parte do tempo nos últimos cinco anos.

Duas fações da família dos Santos disputam, na Vara de Família do Tribunal Civil da Catalunha, quem ficará com a guarda do corpo de José Eduardo dos Santos.

De um lado, está Tchizé dos Santos e os irmãos mais velhos, que se opõem à entrega dos restos mortais à ex-primeira-dama e são contra a realização de um funeral de Estado antes das eleições de 24 de agosto em Angola para evitar aproveitamentos políticos.

Do outro, está a viúva Ana Paula dos Santos e os seus três filhos em comum com José Eduardo dos Santos, que reivindicam também o corpo e querem que este seja enterrado em Angola nos próximos tempos.

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