Tabuaço, 06 fev (Lusa) - O presidente da Câmara de Tabuaço, Carlos Carvalho, considerou hoje "inadmissível" o encerramento do tribunal do concelho, admitindo avançar com uma providência cautelar para travar esta decisão.

"Não entendemos a lógica subjacente a este mapa judiciário. É inadmissível o encerramento do tribunal de um concelho com tantas dificuldades nas acessibilidades, sendo dadas como soluções Moimenta da Beira, Lamego e até Viseu, que fica a uma hora de caminho e para onde não há transportes regulares", alegou.

No distrito de Viseu, a reforma judiciária vai levar ao encerramento dos tribunais de Armamar, Resende e Tabuaço, sendo criadas secções de proximidade em Castro Daire, Oliveira de Frades, Vouzela e S. João da Pesqueira.

Em declarações à Lusa, o autarca de Tabuaço lamentou não ter sido ouvido ao longo do processo de reorganização do mapa judicial, apesar de ter solicitado audiências e reuniões.

"Não fui tido nem achado desde que tomei posse. É incrível que o canal oficial do Ministério da Justiça para com os autarcas prejudicados seja a comunicação social", referiu.

Carlos Carvalho sublinhou que vai reunir com os restantes concelhos do norte do distrito de Viseu que estão na mesma situação e promete trazer para a agenda do dia tudo o que possa contrariar estes encerramentos.

"Vamos analisar o que se pode fazer em conjunto e avançar com uma providência cautelar pode ser uma possibilidade. Individualmente, não conseguimos nada. Por isso, espero que haja solidariedade entre os municípios, inclusive da parte dos que não foram contemplados com este presente envenenado", concluiu.

O diploma regulamentar da Reorganização Judiciária prevê o encerramento de 20 tribunais e a conversão de 27 tribunais em secções de proximidade, nove das quais com um regime especial que permite realizar julgamento.

Segundo a nova versão da Lei de Organização do Sistema Judiciário, a que a agência Lusa teve acesso, o país, que tem atualmente 331 tribunais, fica dividido em 23 comarcas, a que correspondem 23 grandes tribunais judiciais, com sede em cada uma das capitais de distrito.

Dos 311 tribunais atuais, 264 são convertidos em 218 secções de instância central e em 290 secções de instância local.

Nas secções de instância central são julgados os processos mais complexos e graves, mais de 50 mil euros no cível e crimes com penas superiores a cinco anos no criminal.

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