O presidente da Câmara de Paredes de Coura garantiu hoje a autarquia não vai abdicar de todos os mecanismos legais, instrumentos e estratégias para "defender o tribunal", alegando que no concelho se ultrapassam os 250 processos por ano.

Paredes de Coura é um dos 20 concelhos que vai perder o tribunal, de acordo com a nova Lei de Organização do Sistema Judiciário, divulgada hoje pela ministra da Justiça.

Contactado pela agência Lusa, o presidente da autarquia, o socialista Vítor Paulo Pereira começou por dizer que a câmara ainda não tinha recebido "qualquer confirmação oficial" e que assim que isso acontecer será estruturada a "melhor forma de luta para defender os interesses de Paredes de Coura".

"Neste momento aguardamos a decisão oficial e depois, com prudência, estruturaremos uma forma de luta que seja a mais eficaz, a mais coerente e a mais objetiva para defender os nossos interesses. Não abdicaremos de todos os mecanismos legais e de todos os instrumentos e de todas as estratégias que possamos utilizar para melhor defender os interesses da nossa comunidade e defender o tribunal", garantiu.

Relativamente ao critério do fluxo processual -- que determina que nos tribunais a encerrar há menos de 250 processos por ano -- o presidente da autarquia garante teve uma reunião com a ministra da Justiça em que foram aduzidos "novos elementos e mostra que a estatística ultrapassa a linha dos 250 processos".

"Se querem encerrar o Tribunal de Paredes de Coura com base no critério estatístico, eu acho que ele não colhe na realidade uma vez que nós apresentamos nova documentação em que prova que Paredes de Coura consegue ultrapassar os 250 processos apesar de não ser uma grande margem", explicou.

Na opinião de Vítor Paulo Pereira, "a soberania do Estado e a presença do tribunal no território é fundamental", sendo a melhor "forma de fazer justiça".

"Já o dissemos anteriormente que se for necessário recorremos à justiça", recordou.

A 23 de outubro do ano passado, o presidente da Câmara de Paredes de Coura já tinha admitido recorrer às instâncias judiciais para travar o encerramento do tribunal daquela comarca, no âmbito da Reforma Judiciária, por ser uma proposta que considerou fomentar o "definhar" do concelho.