Boticas, 06 fev (Lusa) -- A presidente da delegação de Boticas da Ordem dos Advogados, Guida Vaz, avançou à Lusa que, juntamente com a câmara, vai lutar "até ao fim" para evitar o fecho do tribunal local.

"Esta decisão é um absurdo, é regredir no tempo", disse.

O novo mapa judiciário, aprovado hoje em Conselho de Ministros, encerra 20 tribunais em todo o país, quatro dos quais no distrito de Vila Real (Boticas, Mesão Frio, Murça e Sabrosa).

O Governo, na opinião da representante dos advogados, cumpriu aquilo que andava a ameaçar, caracterizando a decisão como "completamente errada".

"Se não temos direito a tribunais e hospitais, também não devemos pagar impostos", considerou.

Guida Vaz lembrou que há pessoas que terão de fazer mais de 90 quilómetros para aceder à justiça, numa região onde não há transportes públicos, as estradas são más e o clima é adverso.

As instalações do Tribunal de Boticas são do Ministério da Justiça e têm um custo anual de 10.500 euros.

"O Estado fala tanto em economia e poupança, mas vai gastar milhões em novas instalações na capital de distrito", frisou.

Devido aos custos acrescidos e às distâncias, a responsável acredita que "muitas pessoas" vão recusar ser testemunhas nos processos.

A atividade processual passa para Chaves, a 23 quilómetros, ou Vila Real, a 70.

"Temos aldeias longínquas que não têm transporte, o que não lhes permite ir e vir no mesmo dia às sentenças", realçou.

O presidente da Câmara de Boticas, Fernando Queiroga, já anunciou que vai interpor uma providência cautelar para travar esta "tremenda atrocidade" do Governo.

"Vamos até às últimas instâncias que sejam permitidas por lei para que a reforma não vá para a frente", disse.

O diploma regulamentar da Reorganização Judiciária prevê o encerramento de 20 tribunais e a conversão de 27 tribunais em secções de proximidade, nove das quais com um regime especial que permite realizar julgamento.

Segundo a nova versão da Lei de Organização do Sistema Judiciário, a que a agência Lusa teve acesso, o país, que tem atualmente 331 tribunais, fica dividido em 23 comarcas, a que correspondem 23 grandes tribunais judiciais, com sede em cada uma das capitais de distrito.

Dos 311 tribunais atuais, 264 são convertidos em 218 secções de instância central e em 290 secções de instância local.

Nas secções de instância central são julgados os processos mais complexos e graves, mais de 50 mil euros no cível e crimes com penas superiores a cinco anos no criminal.

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