Lisboa, 15 mai (Lusa) -- A comissão de monitorização da reforma do arrendamento identificou como ponto menos positivo o "atraso e a inoperância dos sistemas informáticos" dos serviços das finanças e do ministério da justiça necessários para aplicar a lei, segundo um documento provisório.

De acordo com o projeto de relatório, que deve ser discutido e votado na quinta-feira e a que agência Lusa teve acesso, "crê-se poder destacar-se, como ponto menos positivo, o atraso e a inoperância dos sistemas informáticos relativos ao Rendimento Anual Bruto Corrigido (RABC), e ao Balcão Nacional de Arrendamento (BNA), que têm impedido, nesta primeira fase, a execução global da reforma tal como legislativamente pensada".

O pedido de Rendimento Anual Bruto Corrigido à Autoridade Aduaneira e Tributária suspende o processo de atualização do valor de rendas e quando é provado fixa tetos máximos para essas atualizações.

Os tetos podem ser de 10% para rendimentos das famílias até 500 euros mensais, de 17% para agregados com rendimentos até 1.500 euros e de 25% até 2.829 euros (segundo a tabela disponibilizada para 2011).

O Balcão Nacional de Arrendamento, na dependência da Direção-geral da Administração da Justiça, foi criado na nova lei do arrendamento urbano para agilizar os despejos de inquilinos incumpridores.

Como ponto mais positivo, o documento indica a "boa campanha de informação realizada".

Nas próximas reuniões, o relatório provisório indica que devem tratar das consequências, que os inquilinos têm perspetivadas como gravosas, após o período transitório de 5 anos (acrescido, nalguns casos, de mais 2 anos) da lei nos contratos anteriores a 1990, nos casos habitacionais, e nos celebrados antes de 1995, nas situações não habitacionais.

A esta comissão de monitorização cabe a análise da execução da reforma, no âmbito da aplicação da nova lei do arrendamento urbano, que entrou em vigor em novembro de 2012.

À comissão cabe ainda verificar se os objetivos da reforma estão a ser cumpridos, nomeadamente a criação de um "verdadeiro mercado" de arrendamento.

No documento, indica-se que a recente aplicação da legislação inviabiliza nos primeiros relatórios da comissão a "demonstração cabal de que a reforma está a cumprir (ou não) os seus objetivos, que são, como se espera, objetivos de médio e até longo prazo".

Pelo que neste projeto de relatório se indique como a "população se encontra (ou não) devidamente informada da reforma e das mudanças que a mesma produziu, do modo com a implementação da reforma se começou já a concretizar, bem como das principais dificuldades e obstáculos iniciais detetados na aplicação".

No capítulo dos dados qualitativos apurados até 26 de maio, o projeto refere que o esforço informativo de entidades públicas e privadas "tem tido bons resultados", ao não terem sido relatados "casos significativos (em termos quantitativos) em que o desconhecimento da lei tenha prejudicado gravemente inquilinos ou senhorios".

A primeira reunião aconteceu a 26 de fevereiro, seguindo-se uma outra a 26 de março.

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