Porto, 03 fev (Lusa) - O secretário de Estado do Desenvolvimento Regional garante que no acordo de parceria do programa Portugal 2020 "não há nenhuma referência ao [efeito] 'spill over'", que considera "inevitável", mas não admite que seja usado abusivamente a favor do centralismo.

"No acordo de parceria não há nenhuma referência ao 'spill over' [efeito difusor, admitido como argumento para afetação de verbas destinadas às regiões da convergência em projetos na Região de Lisboa e Vale do Tejo]. Portanto, não vai seguramente haver abusos por esse lado, não vão ver a Junta Metropolitana do Porto (JMP) a votar uma ação contra o Estado português por uso indevido do artigo 70 do regulamento europeu", afirmou Castro Almeida em entrevista à agência Lusa dias depois de o Governo ter entregado em Bruxelas o documento orientador do próximo ciclo de fundos comunitários.

O secretário de Estado referia-se ao processo judicial (interposto há vários anos, mas ainda em curso) em que a JMP acusa o Estado português de recorrer abusivamente à aplicação do efeito 'spill over' para justificar a transferência de verbas do Norte para a capital.

Castro Almeida era, na altura, vice-presidente da JMP e votou favoravelmente a ação.

"Acho que, no passado, houve alguns abusos para fazer em Lisboa investimentos com dinheiro destinado às regiões pobres e foram esses abusos que eu combati. Bati-me com honra por isso, estou orgulhoso de ter votado na JMP uma ação contra o Estado e não mudei de opinião, tenho ideias muito firmes nesta matéria", afirmou à Lusa.

Ainda assim, o secretário de Estado diz "aceitar" o 'spill over', considerando-o mesmo "inevitável", desde que usado "quando o investimento tem obrigatoriamente de ser feito em Lisboa para beneficiar o país todo".

"A minha tese é muito simples: se um certo investimento para resolver problemas em Bragança tiver que ser feito em Lisboa, então é inevitável que ele tem de ser feito em Lisboa, com dinheiros dos programas operacionais de Bragança. Mas se esse investimento puder ser feito em Lisboa ou em Bragança, então é ilegítimo invocar o 'spill over' para fazer em Lisboa, dizendo que vai beneficiar Bragança", explicou.

Como exemplo, avança o caso da informatização do Supremo Tribunal de Justiça (STJ): "Está em Lisboa, mas interessa a quem? Ao país inteiro. Vamos deixar de fazer esse investimento porque o STJ está em Lisboa ou vamos por pôr um STJ em cada parte do país? Não pode ser, aqui o investimento só pode ser feito em Lisboa e, então, acho legítimo invocar o 'spill over'".

"Mas - acrescenta - quando o investimento pode ser feito num lado ou noutro, eu digo tem de ser feito na região pobre".

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