Lisboa, 12 jan (Lusa) -- Os sindicatos dos Trabalhadores dos Correios, Telecomunicações, Media e Serviços (SINDETELCO) e dos Trabalhadores de Correios e Telecomunicações (SNTCT) consideraram hoje que os novos indicadores de qualidade propostos pelo regulador de telecomunicações vêm tarde e vão piorar o serviço.

Falando na comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, no parlamento, o dirigente do SINDETELCO José António Arsénio apontou que "só agora" é que a Autoridade Nacional de Comunicações (Anacom) "vem dizer que agora vai ser a sério".

"Não pode ser quatro anos depois da privatização que o regulador vem dizer que daqui a seis meses [data prevista para entrada em vigor] é que vai começar a sério", reforçou o sindicalista.

Pelo SNTCT, Vítor Narciso considerou que os novos padrões vão "piorar a qualidade do serviço", já que "vão admitir mais atrasos" na entrega do correio.

Na quinta-feira, a Anacom divulgou 24 novos indicadores de serviço dos CTT até 2020, visando garantir um "maior nível de qualidade do serviço postal universal", através de "metas mais exigentes", como uma "meta de fiabilidade que deverá ser cumprida em 99,9% dos casos".

A diferença, segundo o regulador, é que passa a ser "obrigatório o cumprimento do valor do objetivo fixado para cada indicador", enquanto se estabelecia um limiar mínimo.

Assim, no caso do correio azul -- cuja meta foi apontada pelo SNTCT por passar de "três para cinco" -- as novas regras definem que 94,5% da correspondência chegue ao continente num dia e 99,9% em três dias, enquanto atualmente se estabelece o prazo de um dia, mas que tem um limite mínimo de 93,5%.

Os responsáveis estavam a ser ouvidos no seguimento de um requerimento do PS sobre as responsabilidades contratuais da concessão.

Em dezembro passado, os CTT divulgaram um Plano de Transformação Operacional, que prevê a redução de cerca de 800 trabalhadores na área das operações em três anos, um corte de 25% na remuneração fixa do presidente do Conselho de Administração e do presidente executivo, além da otimização da implantação de rede de lojas, através da conversão de lojas em postos de correio ou do fecho de lojas com pouca procura.

Falando sobre a situação da empresa, José António Arsénio do SINDETELCO argumentou que o contrato de concessão do serviço postal universal, em vigor até 2020, "não está a ser cumprido", registando valores "até abaixo dos mínimos".

"A distribuição não é feita diariamente e não se cumpre a densidade, por não haver presença em todos os concelhos", precisou.

A seu ver, o decréscimo no serviço postal "não pode ser justificação", já que "quem comprou ações sabia o que estava a comprar".

Sobre multas do regulador aos CTT, o dirigente duvidou da eficácia, alegando que "compensa mais pagá-las do que cumprir o contrato e contratar pessoas para distribuir o correio".

Por seu lado, Vítor Narciso, do SNTCT, apontou que "os problemas começam" por os CTT quererem "corroborar o negócio" com a parte financeira em vez de prestar serviço público.

Vincando que "não é verdade que a diminuição da qualidade do serviço às populações tenha a ver com a diminuição do volume de tráfego", o sindicalista falou em "desculpas de mal pagador" da empresa.

Do lado dos deputados, o socialista Hugo Costa sustentou que a privatização "pôs em causa anos de serviço público", enquanto o social-democrata Paulo Rios sugeriu que "o contrato de concessão seja fiscalizado por uma entidade independente".

Para o centrista Hélder Amaral essa monitorização "cabe ao Governo".

Já Heitor de Sousa, do BE, criticou a aposta da administração dos CTT no setor financeiro em detrimento do serviço público e Bruno Dias, do PCP, falou numa "política economicista" e de "delapidação do património".

A privatização dos CTT rendeu aos cofres do Estado mais de 900 milhões de euros.

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