O ex-secretário de Estado dos Assuntos Fiscais Paulo Núncio admitiu hoje no parlamento que deu uma "não autorização" de publicação das estatísticas sobre as transferências para as 'offshore', considerando que não era obrigado legalmente a fazê-lo.

"Não foi dada resposta porque eu não dei autorização ou 'ok' para que fossem publicadas", disse o antigo governante, em resposta à deputada do Bloco de Esquerda (BE) Mariana Mortágua, que o questionou sobre o pedido feito em 2011 pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) para a divulgação de dados estatísticos sobre a transferência para as 'offshore'.

Os pedidos feitos em 2011 e 2012 pelo então diretor-geral da AT, Azevedo Pereira, receberam a resposta "visto" por parte do então secretário de Estado. "O que quer isso dizer", questionou Mariana Mortágua, tendo Paulo Núncio respondido: "Quer dizer isso mesmo, que vi".

A deputada do BE perguntou se o "visto" quer dizer "publique-se" e Paulo Núncio respondeu que "não", afirmando que o visto era uma "não autorização" para a publicação das estatísticas.

Anteriormente, Paulo Núncio já tinha dito que considerava "legítimo" que a AT não tivesse publicado as estatísticas, afirmando que não pretendeu culpabilizar o Fisco pela não publicação.

Inicialmente, em declarações ao Diário de Notícias, na sexta-feira passado, Paulo Núncio começou por responsabilizar a AT pela não divulgação pública das estatísticas, afirmando que "essa divulgação não estava dependente de uma aprovação expressa 'a posteriori' do secretário de Estado dos Assuntos Fiscais".

No entanto, Paulo Núncio acabou por ser desmentido, no mesmo dia, pelo antigo diretor-geral do Fisco Azevedo Pereira, que garantiu ter solicitado autorização, por duas vezes, ao ex-secretário de Estado para publicar dados relativos às transferências para 'offshore', mas "em nenhum dos casos" esta lhe foi concedida.

Nesse sentido, Mariana Mortágua perguntou se a AT tinha ou não obrigação de publicar essa informação, sendo que Paulo Núncio respondeu que "a AT tinha de apresentar a informação como apresentou ao gabinete" do secretário de Estado.

"A resposta não faz sentido", concluiu Mariana Mortágua.

Anteriormente, em resposta ao deputado do PS Eurico Brilhante Dias, Paulo Núncio já tinha afirmado que "não existe obrigação legal para a publicação de estatísticas, nem para a publicação de informações sobre transferências 'offshore', nem sobre outros impostos".