Lisboa, 23 jun (Lusa) - O parlamento vai aguardar pelo parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR) à proposta do PSD e CDS-PP para a constituição da comissão de inquérito sobre a Caixa Geral de Depósitos para publicar o requerimento no Diário da Assembleia.

A decisão de aguardar pelo parecer foi tomada na conferência de líderes que se realizou ao final da manhã e já depois do presidente da Assembleia da República, Ferro Rodrigues, ter decidido, após consultar a auditora jurídica do parlamento, enviar para o Conselho Consultivo da PGR o objeto da comissão de inquérito sobre a Caixa Geral de Depósitos (CGD).

Segundo disse à Lusa o porta-voz da conferência de líderes, o deputado do PSD Duarte Pacheco, a decisão de aguardar pelo parecer para a publicação do requerimento no Diário da Assembleia da República está relacionada com os prazos estabelecidos para a constituição das comissões de inquérito.

De acordo com número 4 do artigo 4.º do Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, depois de recebido o requerimento "o Presidente toma as providências necessárias para definir a composição da comissão de inquérito até ao 8.o dia posterior à publicação do requerimento no Diário da Assembleia da República".

Ou seja, caso o requerimento fosse publicado antes da chegada do parecer do Conselho Consultivo da PGR, o presidente da Assembleia da República teria de começar a tomar as "providências necessárias" para definir a composição da comissão de inquérito.

Além disso, e conforme está previsto no número 5 do artigo 6.º do Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, os membros da comissão teriam de tomar posse perante o presidente da Assembleia da República "até ao 15.º dia posterior à publicação no Diário da Assembleia da República da resolução ou do requerimento que determine a realização do inquérito".

Em declarações aos jornalistas no final da conferência de líderes, o presidente da Assembleia da República afirmou querer que a comissão de inquérito sobre a CGD seja instalada ainda esta sessão legislativa, mas exigiu que funcione sem dúvidas de legalidade ou constitucionalidade.

O presidente da Assembleia da República rejeitou qualquer tipo de acusações de que poderá estar a bloquear o inquérito parlamentar proposto pelo PSD e CDS-PP e disse que aguarda uma resposta do Conselho Consultivo da PGR, em princípio, dentro de 15 dias.

Justificando a sua atuação neste processo, Ferro Rodrigues salientou que o presidente da Assembleia da República "tem de fazer respeitar a lei e não se limita a carimbar os inquéritos potestativos vindos de quarenta e tal deputados".

"O presidente da Assembleia da República tem de ter a certeza absoluta de que os termos em que esses inquéritos parlamentares são formulados, quer em termos de objeto, quer em matéria de fundamentos, são legais e constitucionais. Como tive dúvidas desde o princípio, pedi uma informação à auditora jurídica da Assembleia da República, que é procuradora adjunta [da PGR] e que aumentou ainda mais o grau de dúvidas sobre a legalidade e constitucionalidade, sugerindo um parecer ao Conselho Consultivo da PGR - e foi isso que fiz. Estou convencido que em 15 dias haverá uma resposta", declarou.

Ferro Rodrigues recusou que a sua ação possa ser interpretada como uma manobra dilatória para impedir a constituição de uma comissão parlamentar de inquérito sobre a CGD.

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