Lisboa, 22 fev (Lusa) - O presidente executivo da TAP, Fernando Pinto, reúne-se hoje com o presidente da Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC), regulador que aplicou à TAP e à Portugália medidas cautelares que impedem a tomada de decisões de gestão extraordinária.

Fonte oficial da ANAC confirmou à Lusa a reunião entre Fernando Pinto e Luis Ribeiro, que se realiza esta tarde, o que impediu o gestor de viajar até aos Estados Unidos, onde a transportadora aérea vai anunciar novas rotas para aquele destino.

O regulador da aviação civil explicou na sexta-feira, em comunicado, que as medidas cautelares são tomadas no quadro do processo de notificação da compra pelo consórcio Gateway de 61% do capital social da TAP e visam "assegurar que, até que seja proferida decisão final no quadro do mesmo procedimento, não se materialize uma situação de facto consumado contrária às normas".

Entretanto, o novo Governo PS já negociou com o consórcio privado uma reversão do negócio, que conduziu a uma distribuição de capital diferente, com o Estado a ficar com 50% do capital, e a Gateway com 45%, podendo chegar aos 50%, com a aquisição do capital à disposição dos trabalhadores.

No comunicado, a ANAC ressalva justamente que "não são apreciados os eventuais impactos decorrentes de uma nova estrutura de controlo e financiamento negociada entre o Estado Português e a Atlantic Gateway, constante de Memorando de Entendimento celebrado em 06 de fevereiro de 2016" assinado com o Governo.

Assim, o regulador afirma que a decisão final "está ainda em fase de apreciação", uma vez que nesta data "não se encontra instruído com todos os elementos e documentos necessários e requeridos".

O acordo alcançado entre o Governo e a Gateway prevê que o Estado pague 1,9 milhões de euros para ficar com 50% da empresa (em vez de 34%).

"As medidas cautelares correspondem, essencialmente, à imposição de limitações à gestão das empresas objeto da notificação, impedindo que sejam tomadas decisões de gestão extraordinária ou que tenham um impacto materialmente significativo no património, na atividade e na operação dessas companhias sem o acordo prévio da ANAC", esclarece o regulador.

A ANAC afirma ainda que as medidas cautelares são impostas por "um período de três meses a contar da apresentação pelas empresas notificantes de todas as informações necessárias para a avaliação da conformidade da operação" das normas europeias.

Em causa está o Regulamento 1008/2008, que impõe que o controlo efetivo de empresas detentoras de licenças de transporte aéreo comunitário deve ser de "Estados-membros e/ou de nacionais de Estados-membros".

Recorde-se que o consórcio Gateway integra o empresário norte-americano, nascido no Brasil, David Neeleman, e o empresário português Humberto Pedrosa, que lidera o agrupamento.

Com liderança nacional, o consórcio Gateway contornou as regras que limitam a entrada de investidores não-europeus em companhias de aviação do espaço comunitário.

JNM (SP/CSJ)// ATR

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