Lisboa, 10 fev (Lusa) - O ministro das Finanças, Mário Centeno, afirmou hoje no parlamento que "não há nenhum receio" quanto à emissão de faturas com diferentes taxas de IVA, decorrentes da descida do imposto na restauração.

"Temos nos estabelecimentos comerciais equipamentos que permitem gerir faturas com IVA diferenciado. Não há nenhum receio que isso possa gerar problemas", afirmou Mário Centeno, nas comissões orçamentais de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa e do Trabalho e Segurança Social, onde esteve a apresentar a proposta de Orçamento do Estado para 2106 (OE2016).

O governante desvalorizou ainda o risco de aumentar a evasão fiscal no setor, adiantando que "Autoridade Tributária está a trabalhar para que este risco possa ser minimizado".

A proposta do OE2016 determina a descida da taxa do IVA - Imposto sobre o Valor Acrescentado na restauração para os 13% a partir de julho mas mantém a aplicação da taxa normal, de 23%, para as bebidas alcoólicas, refrigerantes, sumos, néctares e águas gaseificadas ou adicionadas de gás carbónico ou outras substâncias, quando servidas em restaurantes ou estabelecimentos similares.

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