A 'troika' recomendou, na última avaliação pós-programa a Portugal, cautela na reversão das principais medidas tomadas durante o ajustamento, como os cortes salariais ou a sobretaxa de IRS, desconfiando das previsões do anterior governo.

A segunda missão de monitorização pós-programa do Fundo Monetário Internacional (FMI), Comissão Europeia e Banco Central Europeu (BCE) teve lugar de 04 a 12 de junho de 2015 e focou-se nos acontecimentos da primeira metade do ano, bem como nas perspetivas do governo liderado por Passos Coelho inscritas no Programa de Estabilidade 2015-2019.

No documento, o executivo de então previa a reversão do corte salarial aplicado aos funcionários públicos e o fim da sobretaxa em sede de Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares (IRS) a um ritmo de 20% ao ano, fazendo com que os ordenados fossem pagos por inteiro em 2019, ano em que acabaria também a sobretaxa.

Após as eleições legislativas de 04 de outubro, o executivo da maioria PSD/CDS-PP deu lugar a um Governo do PS, com minoria, mas apoiado pelos partidos à sua esquerda - PCP, Bloco de Esquerda, Partido Ecologista 'Os Verdes' - na Assembleia da República.

Com a tomada de posse do executivo liderado por António Costa, foram já revertidas algumas medidas de austeridade tomadas durante o período da 'troika'.

Os cortes salariais serão reduzidos a um ritmo de 25% por trimestre (sendo os salários pagos na totalidade a partir de outubro) e a sobretaxa foi eliminada em 2016 para os contribuintes do escalão mais baixo de rendimentos e tornada progressiva para os escalões seguintes, mantendo-se inalterada apenas para os rendimentos acima de 80.000 euros.

No Programa de Estabilidade 2015-2019, o anterior governo antecipava um défice de 2,7% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2015 e uma redução para 1,8% em 2016, para 1,1% em 2017 e para 0,6% em 2018. Em 2019, estimava um excedente de 0,2% do PIB.

Quanto ao crescimento económico, o anterior executivo antecipava um crescimento de 1,6% em 2015, de 2% em 2016 e uma melhoria de 2,4% em cada um dos três anos seguintes.

Na altura, tanto o FMI como a Comissão Europeia mostraram-se menos otimistas do que o governo, antecipando mais défice (3,2% e 3,1%, respetivamente) e o mesmo crescimento em 2015, antevendo um abrandamento nos anos seguintes.

As duas instituições atualizaram entretanto as suas previsões, sendo que Bruxelas estima agora um crescimento económico de 1,7% e um défice de 2,9% este ano e o FMI prevê um aumento de 1,5% do PIB e um défice orçamental de 2,7%.

Estas previsões foram divulgadas no outono do ano passado, ainda sem ser conhecido o esboço de Orçamento do Estado para 2016. O documento foi entregue ao parlamento e a Bruxelas na passada sexta-feira e prevê um crescimento económico de 2,1% e um défice de 2,6% do PIB este ano.

Eis algumas das principais recomendações deixadas pela 'troika' após a última missão a Portugal:

Contas públicas

Na última avaliação pós-programa, o FMI foi claro ao afirmar que seriam necessárias mais medidas de consolidação orçamental para ser possível reduzir o défice para 2,7% do PIB em 2015. Na altura, o fundo baseava-se na execução orçamental até maio, que mostrava uma melhoria nas receitas do IVA, mas que indicava já uma quebra nas receitas do rendimento das pessoas singulares e coletivas. Além disso, o FMI afirmava mesmo que, "na ausência de passos para reduzir a despesa", o défice atingiria 3,2% no final do ano.

Na análise ao Programa de Estabilidade 2015-2019, o FMI criticou as perspetivas "otimistas" de crescimento no médio prazo e a falta de especificidade das medidas de contenção de despesa.

Além disso, o documento previa reverter um conjunto de medidas adotadas durante o programa de ajustamento, que, de acordo com o FMI, significavam "poupanças significativas".

A equipa liderada por Subir Lall defendeu mesmo que as autoridades portuguesas deviam decidir "cautelosamente a reversão de algumas medidas adotadas nos últimos anos", sugerindo adiar o fim da sobretaxa e a análise anual da redução da taxa de IRC.

Também a Comissão Europeia apontava a falta de medidas de consolidação orçamental "suficientemente especificadas" para compensar a reversão das medidas tomadas durante o programa de ajustamento.

Bruxelas apontava que as reversões "aumentariam o défice" orçamental e que as principais medidas de redução de despesa – como a reforma das pensões ou racionalização do setor público - tinham um "peso orçamental inferior" às reversões.

A equipa liderada por Carlos Martinez Mongay via ainda riscos no cenário de médio prazo, principalmente com as recomendações previstas no 'braço preventivo' do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Assumindo a total reversão dos cortes salariais e o fim da sobretaxa em sede de IRS no final de 2015, Bruxelas previa um défice de 2,8% em 2016 e a deterioração do défice estrutural em 0,6 pontos percentuais para 2,1% do PIB.

Bruxelas criticava ainda que o Governo tivesse "abandonado o plano de uma reforma ambiciosa do sistema nacional de pensões" durante a legislatura, apontando que o Programa de Estabilidade previa uma poupança de 600 milhões de euros com uma reforma do sistema de pensões, mas que a medida "não estava especificada", e que o governo tinha atirado para depois das eleições legislativas o seu desenho.

Dívida pública

Para o FMI, o Programa de Estabilidade definia "metas ambiciosas" para a redução da dívida pública no médio prazo, pedindo no entanto "medidas credíveis" para concretizar esses objetivos. A equipa liderada por Subir Lall afirmava que a capacidade de pagar o empréstimo do Fundo é adequada, mas alertava que Portugal era ainda vulnerável a uma mudança repentina nos mercados.

A Comissão Europeia também afirmava que não existiam riscos aos reembolsos no curto prazo e que as condições de financiamento vinham a melhorar desde a primeira missão pós programa (que ocorreu no final de 2014), tal como acontecia na zona euro.

Bruxelas admitia algumas vulnerabilidades, afirmando que uma eventual pressão sobre os juros da dívida portuguesa devia ser acomodada pela "almofada financeira confortável" do país e pelo abrandamento do ritmo de pagamentos antecipados ao FMI.

Banca

A equipa do FMI considerava que o sistema bancário estava capitalizado adequadamente, apontando a redução da dependência do financiamento do BCE, alertando no entanto para o aumento do crédito malparado, o que pressionava "ainda mais a já fraca capacidade dos bancos em absorver imparidades", dada a sua frágil rentabilidade.

O FMI pedia "passos mais decisivos" para melhorar os balanços dos bancos e "esforços consertados" para reduzir os custos de operação.

Além disso, o fundo defendia que as autoridades portuguesas "reduzissem a incerteza, clarificando o mecanismo de alocação de perdas entre os bancos que podem surgir com a venda do Novo Banco", afirmando que o momento de venda do banco "terá implicações na execução orçamental de 2014, que vai refletir o custo da recapitalização pública do banco", o que se veio a verificar.

Por sua vez, Bruxelas considerava que os depósitos na banca portuguesa estavam a recuperar e a "capacidade de absorção de perdas continuava adequada" e que os rácios de capital eram "relativamente altos", embora os custos de operação e os modelos de negócio ainda precisassem de atenção.

Reformas estruturais e privatizações

A cerca de três meses das eleições legislativas, FMI e Bruxelas destacavam que o Governo tinha acelerado “o ritmo das privatizações (TAP) e concessões (dos transportes públicos de Lisboa e do Porto)" e que pretendia finalizar as renegociações das Parcerias Público-Privadas (PPP) no setor rodoviário.

"Será essencial recuperar o ímpeto reformista quando o novo governo eleito tiver tomado posse. A atual recuperação económica e o início de um novo ciclo político apresentam uma oportunidade positiva para prosseguir com as reformas, particularmente nas áreas do mercado de trabalho", defendia então o FMI.

Para a equipa do fundo, além da reforma do mercado de trabalho, seriam necessárias também reformas para reduzir ineficiências do setor Estado, ao nível da administração pública, setor empresarial do estado e no setor judicial.