O líder parlamentar do PS, Carlos Zorrinho, disse hoje à Lusa que o partido discorda do alargamento do horário de trabalho no Estado e que, por isso, irá suscitar a apreciação desta lei no Tribunal Constitucional.

A lei que estipula o aumento do horário de trabalho no Estado de 35 para 40 horas semanais foi promulgada na quinta-feira pelo Presidente da República, de acordo com informação hoje disponibilizada na página do Parlamento na Internet.

“O PS respeita a decisão do Presidente da República, mas discorda profundamente do facto de a lei não ter sido enviada para fiscalização preventiva do Tribunal Constitucional e, de acordo com o nosso compromisso, os deputados no PS, uma vez publicado este diploma, suscitarão a sua apreciação pelo TC”, afirmou Carlos Zorrinho, em declarações à Lusa.

O dirigente socialista referiu que “esta medida não é original do memorando [com a troika], no fundo responde a uma emenda feita ao memorando assumida pelo Governo na sétima avaliação da troika, que foi a avaliação mais secreta e mais feita nas costas dos parceiros sociais e dos partidos políticos”.

Para o líder parlamentar do PS, esta medida tem “uma consequência imediata, que é reduzir em mais de 14% a remuneração horária dos funcionários públicos sem que isso tenha nenhuma consequência muito relevante no Orçamento de Estado”.

Em seu entender, o que esta medida configura é “mais um passo para escancarar a porta dos despedimentos dos funcionários públicos, não da mobilidade, não da gestão, não da reforma, mas do despedimento forçado dos funcionários públicos”.

“Não estamos de acordo com isso e, por isso, suscitaremos a apreciação desta lei no Tribunal Constitucional”, acrescentou.

O diploma que estipula o aumento do horário de trabalho no Estado de 35 para 40 horas semanais foi aprovado em votação final global a 29 de julho com os votos da maioria PSD/CDS-PP e o voto contra de toda a oposição.