O Ministério da Agricultura afirmou hoje que os postos de trabalho dos funcionários do quadro da Casa do Douro "são extintos com a extinção da organização", admitindo a manutenção dos trabalhadores "estritamente necessários" nesta fase de transição.

A Casa do Douro (CD) enquanto associação de direito público foi extinta a 31 de dezembro de 2014, dando cumprimento a um decreto-lei publicado em outubro que extinguiu também os postos de trabalho afetos à organização, onde desempenham funções funcionários privados e públicos.

Perante a dúvida levantada pela direção da CD sobre quem deveria emitir a declaração de situação de desemprego relativo aos trabalhadores do quadro privado da instituição, a ACT -- Centro Local do Douro respondeu que "a instituição não foi extinta, mas apenas a sua qualidade enquanto associação pública"

"Pelo exposto, é nosso entendimento, que o decreto-lei não determinou a extinção da CD, mas apenas o seu estatuto enquanto associação pública, pelo que se mantém o seu quadro privativo de trabalhadores", referiu a ACT num documento a que a Lusa teve acesso.

Perante esta resposta, uns dos diretores da CD, António Januário, afirmou que, na segunda-feira, a direção chamou os cerca de 30 funcionários privados e os informou que se devem manter nos seus postos de trabalho.

Hoje, na resposta a um pedido de esclarecimentos da agência Lusa, o Ministério da Agricultura afirmou que, relativamente aos trabalhadores privados, "os seus postos de trabalho são extintos com a extinção da Casa do Douro".

Nesta fase de transição, admite-se, segundo o ministério, "como possível uma eventual manutenção dos postos de trabalho estritamente necessários à prática dos atos ligados à conservação do património e à resolução da dívida, caso a direção cessante da CD assim o entenda e fundamente".

No dia 31 de dezembro o Estado apresentou, no Tribunal Central de Vila Real, um pedido de insolvência da CD.

O Ministério da Agricultura esclareceu também à Lusa que a entidade que colocou esse processo de insolvência foi a Direção-Geral do Tesouro e Finanças, que é o maior credor da Casa do Douro.

Segundo a fonte, neste processo de insolvência apenas é referido o valor em dívida para com a Direção-Geral do Tesouro e Finanças (124,6 milhões de euros), ficando ainda a faltar outros credores, nomeadamente outras entidades públicas e privadas.

Criada em 1932, a CD vive há anos asfixiada em problemas financeiros e possui atualmente uma dívida ao Estado na ordem dos 160 milhões de euros.

Para resolver o problema da organização o Governo preparou um plano que incluía um acordo de dação em cumprimento, de troca dívida por vinho, e uma alteração legislativa que transforma o estatuto de direito público e inscrição obrigatória em associação de direito privado e de inscrição voluntária.

Até ao dia 19 de janeiro decorre o processo concursal dirigido às associações de direito privado interessadas em suceder à CD.

Podem candidatar-se as associações ou federações de direito privado, sem fins lucrativos, que estejam constituídas nos termos da lei geral, tenham como associados pelo menos cinco mil viticultores da Região Demarcada do Douro com uma superfície de vinha superior a cinco mil hectares e apresentem uma situação tributária e contributiva regularizada.