A Comissão Europeia considerou hoje o ajustamento orçamental realizado em 2014 "reduziu-se progressivamente" e que "é agora de pior qualidade do que os planos iniciais".

No relatório sobre a primeira avaliação de monitorização pós-programa de resgate, hoje divulgado, Bruxelas enumera uma série de razões: por um lado, alerta que a estratégia de consolidação orçamental "é agora menos assente na redução duradoura de despesa e assenta mais em projeções macroeconómicas relacionadas com o desempenho da receita", o que quer dizer que "as melhorias estruturais são mais limitadas".

Além disso, os técnicos europeus afirmam que o aumento destas receitas fiscais por via do aumento do combate à fraude pode ser considerado como estrutural, mas advertem que esta "receita extra relacionada com a recuperação económica é agora usada para apoiar níveis de despesa pública mais elevados em vez de para reduzir o défice e a dívida".

Bruxelas aponta ainda que a dimensão das medidas discricionárias que suporta o objetivo orçamental de 2014 se "reduziu significativamente ao longo do tempo": previa-se que fossem tomadas medidas de 2,3% do PIB quando foi preparado o Orçamento do Estado para 2014 e na apresentação da proposta para o Orçamento de 2015 estimava-se que estas medidas fossem de apenas 1,5%.

Outra razão apontada por Bruxelas para defender que as medidas de consolidação orçamental são agora de pior qualidade é o facto de a estratégia definida ter como ponto de partida "o compromisso das autoridades, durante o programa, de implementar medidas compensatórias de dimensão e qualidade equivalente" se houvesse chumbos do Tribunal Constitucional ou se os outros riscos de implementação se verificassem.

O Governo invocou precisamente que não era possível manter a meta orçamental para 2015 (de um défice de 2,5% do Produto Interno Bruto como acordado com os credores internacionais) depois dos chumbos do Tribunal Constitucional sem aumentar impostos, tendo por isso, optado por mudar o objetivo orçamental, para um défice de 2,7% no próximo ano.

A Comissão Europeia afirma mesmo que, depois das decisões do Constitucional em relação a medidas a aplicar em 2014 e em 2015, "o Governo parece ter mudado a sua estratégia orçamental", uma vez que do lado da despesa houve medidas relativas a 2014 equivalentes a 0,3% do PIB que não foram substituídas.

"Em vez disso", escreveram os técnicos europeus, o segundo Orçamento Retificativo para 2014 compensou o buraco orçamental resultante das decisões do Tribunal Constitucional e de pressões do lado da despesa mais elevadas "com um maior impacto orçamental das revisões macroeconómicas, com a melhoria da previsão de receita fiscal decorrente de um combate à fraude mais eficiente e com o uso de reservas orçamentais", apontou Bruxelas.

Ainda em relação aos resultados orçamentais deste ano, a Comissão Europeia prevê que o défice seja de 4,9% em 2014 e de 3,9% excluindo medidas temporárias.

A previsão de um défice de 4,9% este ano inclui os custos das operações de financiamento das empresas públicas de transportes e as operações do BPN Crédito mas não consideram o impacto da resolução do Banco Espírito Santo, que "poderá levar o défice até aos 7,7% do PIB" se o Eurostat decidir que o empréstimo do Fundo de Resolução Bancária for incluído nas contas de 2014.