Lisboa, 19 nov (Lusa) - A ministra das Finanças assegurou hoje que a decisão de aplicar a medida de resolução ao BES foi do Banco de Portugal, como determina a lei, mas realçou que esta é a solução que melhor protege o interesse dos contribuintes.

"Não fui eu que tomei a decisão, mas concordo com ela", realçou Maria Luís Albuquerque na sua audição na comissão de inquérito parlamentar à gestão do Banco Espírito Santo (BES) e do Grupo Espírito Santo (GES).

Segundo a governante, atualmente, nestes casos, existem três possibilidades: resolução, recapitalização pública e liquidação.

A estas, soma-se a possibilidade de nacionalização, um "direito soberano" do Estado que podia ter sido acionado, segundo a ministra, caso fosse considerado o cenário mais vantajoso.

"Perante o facto de terem sido criadas outras formas de intervenção pública, não faria qualquer sentido uma solução dessa natureza devido ao ónus que implicava para os contribuintes", realçou Maria Luís Albuquerque.

A ministra referiu o perigo de perda de todos os postos de trabalho e a perda de todos os depósitos acima de 100 mil euros.

"É um cenário que só me parece fazer sentido colocar-se num banco desta dimensão se não for possível evitá-lo", sublinhou.

A ministra sublinhou que "também não recomendaria a liquidação", apontando para as consequências que poderia ter numa situação do país que "ainda é frágil".

"Se houvesse uma opção pela recapitalização estaríamos aqui a discutir porque é que o Estado criou legislação para uma solução com menos custos para os contribuintes e não a utilizou", frisou a ministra.

Já a aplicação da medida de resolução traz uma "enorme vantagem para os contribuintes", sublinhou, dizendo que "é o sistema financeiro no seu conjunto que fica responsável".

E se "a venda não for suficiente para reembolsar 3,9 mil milhões de euros ao Estado [injetados no Fundo de Resolução que ficou como acionista único do banco de transição (Novo Banco), o sistema financeiro fica responsável pelo restante", vincou.

Maria Luís Albuquerque mostrou-se convicta que "comparando uma solução com a outra [recapitalização 'versus' resolução], o risco para os contribuintes é muito menor" na resolução.

"Nesta situação há um empréstimo, os contribuintes sabem que o dinheiro vai ser devolvido, a não ser que deixássemos de ter sistema financeiro, pelo que os contribuintes estão muito mais salvaguardados", salientou.

Daí, a responsável concluiu que a resolução do BES foi a melhor opção para os contribuintes e depositantes, sendo indiferente para os acionistas e credores face à eventual opção por uma recapitalização pública.

E, ao contrário de situações anteriores, o Estado não é acionista da instituição.

"É uma intervenção de uma autoridade pública com recurso a fundos públicos, mas não é uma intervenção estatal", rematou.

Maria Luís Albuquerque está a ser ouvida pelos deputados desde as 15:00, naquela que é a segunda audição do dia da comissão de inquérito ao caso BES, depois de Fernando Teixeira dos Santos, antigo ministro das Finanças do PS, ter estado no parlamento de manhã.

A comissão de inquérito arrancou na segunda-feira (dia 17 de novembro) e terá um prazo de 120 dias, que pode eventualmente ser alargado, e tem por intuito "apurar as práticas da anterior gestão do BES, o papel dos auditores externos, as relações entre o BES e o conjunto de entidades integrantes do universo GES, designadamente os métodos e veículos utilizados pelo BES para financiar essas entidades".

A 03 de agosto, o Banco de Portugal tomou o controlo do BES, após a apresentação de prejuízos semestrais de 3,6 mil milhões de euros, e anunciou a separação da instituição em duas entidades: o chamado banco mau (um veículo que mantém o nome BES e que concentra os ativos e passivos tóxicos do BES, assim como os acionistas) e o banco de transição que foi designado Novo Banco.

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