A plataforma da Entidade para a Transparência já se encontra disponível. O sistema implementado possibilita a visualização online das declarações de rendimentos dos políticos e detentores de cargos políticos, que têm um prazo de 60 dias para submeter os documentos eletrónicos.

Após um atraso de um ano, a plataforma online para aceder às declarações de rendimento e património dos políticos e titulares de cargos públicos está finalmente disponível. De acordo com o Jornal de Notícias, em comunicado, o Tribunal Constitucional explicou que os envolvidos têm 60 dias para submeter as suas primeiras declarações, que anteriormente eram feitas em papel. Serão implementados controlos adicionais para garantir a entrega e a fiscalização.

“A plataforma e a respetiva base de dados apenas irão sendo preenchidas e disponibilizando informação para acesso público online ao longo do tempo, à medida que, quanto ao universo de sujeitos abrangidos pelo dever de apresentação das declarações, se verifiquem os factos que determinam esse dever de apresentação”, lê-se na missiva.

Na prática, todos os atuais deputados e membros do governo devem submeter as suas declarações de cessação de funções. Por outro lado, os novos deputados e futuros membros, do governo, também terão de enviar as suas declarações de início de funções através da plataforma disponível em entidadetransparencia.pt.

O Tribunal Constitucional assegura ainda que “serão reforçados o controlo da entrega e a fiscalização dessas declarações e o acesso público à informação contida nas mesmas que, legalmente, deva ser publicamente acessível online”, citado pelo jornal. Esta transição para o meio digital visa a simplificação do processo, tornando-o mais seguro, rápido e eficiente. As responsabilidades dos declarantes permanecem as mesmas que anteriormente eram exigidas em papel.