Lisboa, 28 jul (Lusa) -- O fim do parecer vinculativo da Direção-Geral do Património Cultural para facilitar a reabilitação em locais classificados e a possibilidade de os municípios vistoriarem de acordo com um modelo pré-definido são propostas incluídas na Estratégia Nacional para a Habitação (ENH).

A ser apresentado hoje ao Governo, o documento elaborado pelo Instituto do Território, a que a Lusa teve acesso, indica que para facilitar a reabilitação de edifícios habitacionais em zonas de proteção ou em imóveis classificados ou em vias de classificação se deve "terminar com o parecer vinculativo atualmente emitido caso a caso pela Direção-Geral do Património Cultural".

Em alternativa, a ENH sugere um regime que se determine "graus de proteção com conteúdo específico", no âmbito dos quais os "municípios que o desejem poderão realizar as vistorias necessárias" para "estabelecer o grau de proteção exigido para cada edifício".

Assim ficariam definidas a priori as imposições para a proteção de cada edifício, possibilitando uma "matriz de exigências relacionadas com a importância direta ou indireta de cada imóvel" para melhor capacitar os potenciais investidores, ou seja, dotando esta área de "previsibilidade", nomeadamente relativamente a custos.

O documento acrescenta que não se diminui a qualidade da proteção patrimonial nem se permite a desqualificação dos imóveis classificados e do respetivo entorno, sendo um consenso com o Secretário de Estado da Cultura.

Em declarações à agência Lusa, o presidente do Instituto do Território, Rogério Gomes, pormenorizou que o processo passaria por vistorias às zonas históricas para se determinar matrizes acerca do que são "ruas e modelos históricos", como aconteceu no projeto Polis de Viana do Castelo.

Como referência, é usado o denominado modelo de Sevilha, onde foram definidos quatro graus de proteção.

Este documento, segundo os autores, surge da necessidade de uma "nova abordagem", por o Plano Estratégico de Habitação 2008/2013 não contemplar a "bolha do mercado imobiliário" ou a crise financeira nacional. Tem também em conta o arranque do novo Quadro Estratégico Europeu 2014-2020.

O convite para elaborar a nova estratégia foi feito pelo Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) à Agência Independente da Habitação e da Cidade (AIHC) do Instituto do Território - Rede Portuguesa para o Desenvolvimento do Território.

Entre os objetivos do documento, datado de abril, estão a procura pelo reequilíbrio entre a oferta e a procura, o reequacionamento na área da habitação social, a análise do desenvolvimento da "economia urbana e do financiamento de habitação" e a apresentação de "propostas e estratégias para alavancar os projetos de reabilitação urbana".

Para alterar o "desfasamento entre o potencial custo do arrendamento no mercado e a capacidade de procura disponível", indica-se, por exemplo, a regulamentação do contrato de seguro de renda, "instituindo de forma expedita e segura a transferência da responsabilidade para companhias seguradoras".

Indica-se também a alteração das leis sobre construção, direito sucessório e propriedade horizontal.

Para simplificar e agilizar os despejos, admite-se a possibilidade de mais trabalhadores no Balcão Nacional de Arrendamento, enquanto se aponta a necessidade de reforçar a penalização fiscal para locais devolutos em áreas históricas e consolidadas.

O relatório indica ainda a institucionalização de uma lógica de poupança forçada para o "fundo de reserva" de gestão dos prédios através do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), o que pode diminuir os conflitos nos condomínios, mas acarretar a descida da receita deste imposto para o Estado.

"O fundo de reserva deve destinar-se exclusivamente a financiar obras periódicas de conservação ou de beneficiação", lê-se.

Alterações fiscais, a criação de programas e apoios para melhor conforto térmico, questões de acessibilidade e sobre o espaço público também são focados na EHN.

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