Lisboa, 25 jul (Lusa) -- A Assembleia da República aprovou hoje as medidas que substituem a Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES) ou seja a nova Contribuição de Sustentabilidade, o agravamento das contribuições para a Segurança Social e o aumento da taxa máxima do IVA.

Os votos dos partidos que sustentam o Governo, PSD e CDS-PP, bastaram para aprovar a introdução da nova contribuição de sustentabilidade, já que PS, PCP, BE e Verdes votaram contra esta medida. PCP e Bloco apresentaram requerimentos que pretendiam fazer cair estas medidas, considerando que a nova contribuição "padece de inconstitucionalidade manifesta" e "visa tornar definitivo o corte nas pensões".

O Governo aprovou em junho uma proposta de lei relativa à sustentabilidade do sistema de pensões que substitui a CES por outra medida de caráter duradouro, denominada Contribuição de Sustentabilidade.

Se atualmente a CES prevê uma taxa de 3,% sobre a totalidade das pensões entre os 1.000 e os 1.800 euros, a nova Contribuição de Sustentabilidade, de 2%, será aplicada aos pensionistas que recebam entre 1.000 e 2.000 euros e irá incidir de igual forma sobre as pensões do Regime Geral da Segurança Social e da Caixa Geral de Aposentações (CGA).

O diploma hoje aprovado inclui também o agravamento das contribuições para a Segurança Social em 0,2 pontos percentuais, para os 11,2%, e sobe a taxa máxima do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) em 0,25%, fixando-a nos 23,25%.

O Executivo liderado por Pedro Passos Coelho espera poder aplicar no início de setembro a nova contribuição de sustentabilidade, na expectativa de que, com a aprovação hoje pela Assembleia da República, o diploma possa seguir para a Presidência da República e que Cavaco Silva possa considerar o envio para o Tribunal Constitucional, de modo a que os juízes do Palácio Ratton se pronunciem sobre esta medida até ao final de agosto.

A ministra das Finanças, Maria Luís Albuquerque tinha já admitido, no Parlamento, que se as medidas que substituem a CES fossem chumbadas seria "necessário encontrar medidas alternativas de 620 milhões de euros".

De acordo com o Documento de Estratégia Orçamental (DEO), o Governo estima que a criação da Contribuição de Sustentabilidade permita um encaixe de 372 milhões de euros, prevendo também poupanças de 150 milhões com o aumento do IVA e de 100 milhões de euros com o aumento da contribuição dos trabalhadores para os sistemas de Segurança Social. Ao todo, estas medidas previstas para 2015 valem 622 milhões de euros.

No mesmo documento, apresentado no final de abril, o Executivo estima uma perda de receita de 660 milhões de euros devido à extinção da Contribuição Extraordinária de Solidariedade, que o Governo anunciou que ia ser substituída pela Contribuição de Solidariedade.

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