Lisboa, 05 jun (Lusa) - O Governo vai aguardar pela decisão do Tribunal Constitucional sobre normas do Orçamento retificativo para aprovar as medidas substitutivas das declaradas inconstitucionais na sexta-feira, necessárias para receber a última 'tranche' da 'troika', afirmou hoje a ministra das Finanças.

"Quanto às medidas substitutivas, mais uma vez, para substituir, precisaremos de saber o que é que estamos a substituir. Até que o Tribunal Constitucional se pronuncie sobre as medidas do Orçamento retificativo cuja verificação de constitucionalidade foi suscitada, nós não sabemos o que é que temos para substituir", afirmou Maria Luís Albuquerque, em conferência de imprensa, no final do Conselho de Ministros.

Antes, a ministra de Estado e das Finanças referiu que "o desembolso da última 'tranche' [do programa de resgate a Portugal] - uma vez que aconteceu esta decisão do Tribunal Constitucional antes de o processo estar formalmente fechado - depende de encontrar essas soluções e de acordar com a 'troika' essas soluções em particular".

"Só depois é que essa última 'tranche' poderá ser recebida. Neste momento, não temos condições para saber quando é que isso será", acrescentou Maria Luís Albuquerque, declarando que "o Governo está preocupado" com esta situação.

Na sexta-feira, o Tribunal Constitucional declarou inconstitucionais três normas do Orçamento do Estado para 2014: os cortes nos salários do setor público acima dos 675 euros, a alteração do cálculo das pensões de sobrevivência e a aplicação de taxas de 5% sobre o subsídio de doença e de 6% sobre o subsídio de desemprego.

Em causa, no Orçamento retificativo para 2014, estão a alteração da Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES) sobre as pensões e o aumento dos descontos para os subsistemas de saúde, entre os quais se inclui a ADSE.

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