O ministro da Defesa recusou hoje a possibilidade de invocar o interesse estratégico militar dos Estaleiros de Viana do Castelo para justificar as ajudas estatais argumentando que a percentagem das construções militares era baixa.

Na comissão de inquérito sobre os Estaleiros Navais de Viana do Castelo, o deputado do PCP António Filipe afirmou que a "proibição das ajudas estatais às empresas não é absoluta" e citou o Tratado Europeu sobre o Funcionamento da União Europeia, que prevê que qualquer Estado-membro pode tomar as medidas consideradas "necessárias à proteção dos interesses essenciais da sua segurança e que estejam relacionadas com a produção ou o comércio de armas, munições e material de guerra".

"Era o caso", argumentou António Filipe, acrescentando ter tido conhecimento que o Governo português não invocou "o facto de esta empresa ser estratégica para a Defesa Nacional".

O deputado do PS António Gameiro também perguntou ao ministro "porque é que não invocou as obrigações militares dos Estaleiros de forma a obviar o procedimento da União Europeia", frisando que os estaleiros navais da Galiza o fizeram e ainda estão em funcionamento.

O ministro apontou as percentagens das construções militares relativamente ao total da atividade nos estaleiros: em 2005, 33 por cento; em 2006, 11 por cento; em 2007, 7 por cento; em 2008, 5 por cento, em 2009 15 por cento; em 2010, 21 por cento e em 2011, 9 por cento.

"Eu dava-lhe estes elementos e o senhor deputado ia a Direção-geral da concorrência, explicar que os estaleiros foram utilizados estrategicamente para a construção de material de armamento, que por isso era estratégico para as Forças Armadas e que por isso não estavam sujeitos às regras do mercado interno", disse.

"Pela própria natureza das construções que lá foram feitas não era possível explicar que aquele estaleiros tinham sido utilizados sobretudo para construções de natureza de Defesa", disse Aguiar-Branco.

O ministro destacou que das encomendas da Marinha que deviam ter sido executadas entre 2005 e 211 só foi executado 2,5 por cento, defendendo que as ajudas só poderiam ser consideradas em defesa do interesse estratégico das Forças Armadas e da Defesa caso o dinheiro tivesse mesmo sido aplicado e executado naqueles contratos.

Em resposta ao PS, o ministro da Defesa Nacional sublinhou que os estaleiros navais da Galiza "foram condenados em junho ao pagamento de dois mil milhões de euros".

Para o deputado António Gameiro, a justificação apresentada pelo Governo para desistir da privatização - a instauração de um procedimento pela comissão europeia - revelou "falta de cuidado" e consistiu na "justificação política para uma mudança de estratégica que não se justificava".

O deputado socialista sublinhou que, caso a empresa, pública, tivesse de devolver os 181 ME, o Estado poderia "fazer um acordo" para um pagamento, prolongado no tempo.

Aguiar-Branco recusou esta hipótese, frisando que a história dos Estaleiros demonstra "que não têm sequer lucro".

"Que acordo nós poderíamos fazer, a não ser que fosse um acordo a 150 ou a 200 anos", ironizou o governante, recusando qualquer acordo para "mascarar as contas".

Questionado sobre porque é que quando tomou posse, em 2011, o Governo não mandou construir os navios asfalteiros, o ministro respondeu que "em 2011 não havia dinheiro para nada, nem no país nem os Estaleiros de Viana do Castelo".