O Secretário de Estado do Orçamento reconheceu hoje a existência de "uma contradição" entre duas leis, mas garante que o pagamento do subsídio de férias aos funcionários públicos em junho colocaria "em crise" os limites trimestrais do défice.

Luis Morais Sarmento, que está a ser ouvido esta manhã na comissão do Orçamento e Finanças, no âmbito do debate na especialidade do Orçamento Retificativo para 2013, afirmou que "o orçamento inicial não previa o pagamento de subsídios de férias ou prestações equivalentes", tendo sido aprovado sem prever esse pagamento.

"A decisão do Tribunal Constitucional fez com que houvesse uma desadequação do Orçamento do Estado (OE2013), há uma contradição entre o OE aprovado e a obrigação de pagar em junho o subsídio", sublinhou o Secretário de Estado.

Perante a obrigatoriedade de pagar o subsídio de férias em junho, Morais Sarmento assumiu que, perante esta realidade, "alguma das normas seria violada".

"Se pagássemos neste momento estaríamos a por em crise os limites trimestrais do défice. Temos uma contradição entre duas normas legais e o Governo propôs: primeiro, uma medida excecional à Assembleia da República para que pagamento ocorresse em novembro (lei aprovada na sexta-feira) e propôs também a revisão do OE para adequar as linhas orçamentais a esta nova realidade", disse o membro do Executivo.

Sublinhando que "o Governo tomou as medidas que tinha de tomar para cumprir o acórdão do Tribunal e havendo uma situação de contradição entre as duas leis", Morais Sarmento afirmou que esta foi a solução encontrada na "esperança de que uma vez aprovada a lei, e esperando que todo o trânsito seja rápido até ao final de junho, que este esteja terminado e possa a situação ser devidamente regularizada".

A explicação do Secretário de Estado surge em resposta à questão colocada pelo deputado do PS, João Galamba, que perguntou ao governante "qual foi a base legal" para que o Governo tomasse a decisão de suspender o pagamento dos subsídios, violando a lei.

"O Governo tomou uma decisão que é ilegal", acusou João Galamba.

O Governo ordenou aos serviços públicos que não paguem subsídio de férias em junho apesar de a suspensão ter sido chumbada pelo Tribunal Constitucional e de não estar em vigor a proposta do executivo que remete para novembro esse pagamento.

A deliberação do Governo foi enviada aos serviços do Estado numa altura em que se encontra ainda no parlamento uma proposta de lei que prevê o pagamento do subsídio de férias aos funcionários públicos em novembro e não em junho.

Esta proposta de lei, apesar de já ter sido aprovada na sexta-feira, dia 07 de junho, ainda aguarda a redação final e aguarda a promulgação pelo Presidente da República.