Lisboa, 12 jan (Lusa) - A cobertura nacional completa dos juízos de família e menores e a criação de secções da família e da criança nos tribunais da relação são medidas que o Pacto da Justiça propõe ao nível da organização dos tribunais.

No capítulo da organização judiciária, o pacto, a que a Lusa teve acesso e assinado pelos diversos agentes da justiça para ser dirigido ao Presidente da República, contempla também a especialização dos tribunais superiores na área da família e da criança.

Outra das propostas aponta para a unificação da jurisdição comum com a jurisdição administrativa e fiscal, criando uma ordem única de tribunais, um único Supremo Tribunal e um único Conselho Superior da magistratura judicial.

"Os princípios que enformam as suas áreas de direito, o quadro de organização e funcionamento dos tribunais e até o modelo de ingresso dos juízes na carreira está, desde 2004, muito próximo entre jurisdições", indica o documento firmado por juízes, magistrados do Ministério Público, Ordem dos Advogados, Ordem dos Solicitadores e Sindicato dos Funcionários Judiciais.

Quanto à estrutura humana dos tribunais, o pacto defende a criação de um corpo de peritos de diversas áreas (pediatras, psicólogos, psiquiatras, técnicos de serviço social) nos quadros permanentes dos tribunais de família e da criança.

Relativamente à gestão dos tribunais, uma das medidas vai no sentido de cada comarca ou tribunal administrativo e fiscal ter um orçamento anual próprio e autónomo.

Quanto ao modelo de trabalho e funcionamento dos tribunais, é proposta a implementação concreta de estruturas de apoio direto ao magistrado e que deve ser reservada aos oficiais de justiça a realização de tarefas processuais.

No campo da formação, o Pacto da Justiça defende a realização de iniciativas formativas comuns e que tal seja alargado ao Centro de Estudos Judiciários e aos departamentos de formação das Ordens e à Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ).

No âmbito da comunicação e da relação dos tribunais com o cidadão, propõe-se o acesso direto dos cidadãos às plataformas informáticas do sistema de justiça para consulta de dados processuais do próprio, bem como a criação de diversos gabinetes de comunicação nas comarcadas, estruturados a partir de um gabinete central nos conselhos superiores.

Pede-se ainda que haja comunicação de informação jurisdicional pelos juízes presidentes, em todas as instâncias, com assessoria de imprensa disponível a todo o tempo.

No que concerne aos sistemas informáticos da justiça, o pacto alerta para a necessidade de manter e desenvolver o sistema informático CITIUS, que serve os tribunais, até ao "limite das suas capacidades", excluindo a sua substituição completa por outro sistema informático no curto/médio prazo.

Paralelamente, é dito que o sistema informático da justiça deve ser "multiplataforma", devendo ser rejeitado como modelo ideal o de uma plataforma informática única.

Em matéria de atos eletrónicos, e-government e funcionalidades, o Pacto da Justiça pugna pela criação de um serviço eletrónico de contagem automática de prazos integrado nas diversas plataformas e a criação de um domicílio digital pelo cidadão, para efeitos de comunicação com a justiça.

O Pacto da Justiça, um documento com 89 propostas elaborado pela Associação Sindical dos Juízes Portugueses, Sindicato Magistrados do Ministério Público, Ordem dos Advogados, Ordem dos Solicitadores e Sindicato dos Funcionários Judiciais, foi hoje entregue ao Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

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