O Governo pôs "definitivamente" de parte um aumento do IVA, depois de ter analisado "todas as hipóteses" face ao chumbo dos cortes nas pensões da Caixa Geral de Aposentações pelo Tribunal Constitucional, afirmou o ministro da Presidência.

Interrogado se um aumento do IVA está definitivamente posto de parte, o ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, Luís Marques Guedes, respondeu: "O IVA está, definitivamente, como qualquer outro imposto".

"Essa é a decisão do Governo, é de não optar pelo aumento de impostos, uma vez que isso faz perigar, de uma forma clara, que toda a gente percebe, a recuperação económica, que é fundamental para o desenvolvimento do país", completou o ministro, na conferência de imprensa sobre as conclusões do Conselho de Ministros.

Questionado se esteve em cima da mesa um aumento de impostos, como solução para o chumbo dos cortes nas pensões em pagamento pela Caixa Geral de Aposentações, Luís Marques Guedes disse que "o Governo, como não podia deixar de ser, com seriedade, analisou e pôs sobre a mesa todas as hipóteses, e analisou os prós e contras das várias hipóteses".

O ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares referiu que "já assim tinha sido na primavera" do ano passado, face ao chumbo pelo Tribunal Constitucional de medidas orçamentais para 2013, "o Governo já tinha tomado a opção de não seguir pela via dos impostos".

A evolução da economia ao longo do ano de 2013 deu razão "a essa aposta do Governo", alegou.

O ministro da Presidência anunciou hoje que o Governo decidiu alargar a base da Contribuição Extraordinária de Solidariedade - uma taxa progressiva entre 3,5 e 10% atualmente aplicada às pensões a partir de 1350 euros - e o aumento dos descontos para a ADSE, subsistema de saúde dos funcionários públicos, para resolver "o problema orçamental na ordem dos 390 milhões de euros aberto pela decisão do Tribunal Constitucional" de declarar inconstitucionais os cortes nas pensões pagas pela Caixa Geral de Aposentações.

Sem quantificar estas medidas, o ministro disse que os respetivos diplomas "estão basicamente prontos" e deverão ser definitivamente aprovados e apresentados em detalhe "na próxima semana ou nas próximas semanas".

Marques Guedes anunciou-as como "medidas transitórias" até à aprovação de uma "alteração duradoura" que assegure "a sustentabilidade dos sistemas de segurança social, nomeadamente, em particular, do sistema da Caixa Geral de Aposentações", que afete as pensões já em pagamento.

Esta "alteração duradoura do sistema", segundo o ministro da Presidência, "terá de ser necessariamente durante o ano de 2014, e o mais breve possível", porque o programa de resgate "não fechará se Portugal não deixar claro a redução estrutural da despesa".