Lisboa, 16 jun (Lusa) - O projeto-lei sobre as finanças locais entregue pelo grupo parlamentar do PCP na Assembleia da República prevê "alterações bastante significativas", destacando-se a proposta de reforço da participação das autarquias nos impostos do Estado.

"Propomos o reforço da participação das autarquias nos impostos do Estado, com o objetivo da própria reposição da capacidade financeira que as autarquias já tiveram noutros momentos", sustentou hoje a deputada Paula Santos, em declarações à Lusa.

De 2007 a 2017, "por incumprimento do regime de finanças locais por sucessivos Governos foram abusivamente retirados às autarquias cerca de 3,25 mil milhões de euros".

De acordo com a deputada comunista, é proposto um aumento da percentagem da participação das autarquias nos impostos do Estado para os 31,5%, quando atualmente é de 19,5%. Também para as freguesias é proposto um aumento da percentagem de 2% para 3,5%.

No entanto, no que diz respeito ao Imposto sobre o Rendimento Singular (IRS), o PCP pretende alterar a participação variável até 5% a que os municípios têm direito por cada ano.

"Nunca concordámos e retirámos da nossa proposta essa lógica. Consideramos que não deve existir uma espécie de concorrência territorial e que devemos contribuir, de facto, para a coesão", justificou.

De acordo com a deputada comunista, este documento tem em linha de conta a importância de as autarquias terem autonomia financeira, respeitando-se também e um dos princípios da Constituição Portuguesa, que é "a justa repartição dos recursos públicos entre a administração central e a administração local".

"Outro aspeto muito importante é a estabilidade financeira, por isso, consideramos que a lei do financiamento das autarquias não pode ser alterada com cada um dos Orçamentos de Estado. Deve haver previsibilidade do ponto de vista financeiro, com estabilidade, para que as autarquias possam saber com o que podem contar", acrescentou.

O projeto-lei entregue pelos comunistas no parlamento aponta que o atual regime de finanças locais não serve nem as autarquias, nem as populações, destacando como grandes desígnios deste instrumento "o reforço efetivo da capacidade financeira das autarquias", "a defesa da garantia de estabilidade e aplicabilidade" e a "assunção enquanto instrumento de reforço da coesão social e territorial, no plano nacional".

"A autonomia financeira constitui uma das pedras angulares do princípio constitucional da autonomia do poder local. A conceção, elaboração e aplicação de uma Lei de Finanças Locais que respeite este princípio não pode deixar de observar, no seu conteúdo, a garantia de estabilidade e aplicabilidade", evidenciam.

No seu entender, um dos objetivos centrais do regime de finanças locais passa por "assegurar, pela conjugação do cálculo dos montantes e dos critérios de distribuição, uma função redistributiva e de coesão social e territorial, cujo alcance é inseparável da confirmação e reforço da participação das autarquias nos recursos públicos, pela sua participação nas receitas do Orçamento de Estado".

De acordo com o PCP, ao longo dos anos reduziu-se a participação das autarquias nas receitas do Estado, o que levou a uma "asfixia económica e financeira", que teve "impactos profundamente negativos nas populações, devido à diminuição da capacidade de intervenção das autarquias".

"PSD e CDS impuseram uma nova Lei das Finanças Locais que, além não dotar as autarquias dos meios necessários para o cumprimento do seu quadro de atribuições e competências, impôs um conjunto de mecanismos que não dá nenhuma estabilidade, nem previsibilidade, o que não é compaginável com a ação do poder local", referiram.

O parlamento está a discutir na especialidade uma proposta do Governo de descentralização de competências e diversas propostas sobre o mesmo tema apresentadas por PSD, PCP, CDS-PP, BE e PAN.

O ministro Adjunto, Eduardo Cabrita, revelou esta semana no parlamento que falta ainda remeter o diploma setorial da ação social e da revisão da Lei das Finanças Locais.

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