Lisboa, 08 jun (Lusa) - O ministro das Finanças assegurou hoje que nas negociações para a entrada de António Domingues na CGD nunca foi debatida a lei que obriga à apresentação das declarações de rendimento ao Tribunal Constitucional (TC), pelo que essa obrigação não foi extinta.

"Alguma vez foi assumido um compromisso para alterar a lei 04/83", questionou o deputado do PCP Miguel Tiago durante a audição de Mário Centeno na segunda comissão de inquérito à Caixa Geral de Depósitos (CGD).

"Não. Nunca foi abordada sequer a lei 04/83. Nunca foi referida, nem mencionada, e decorre daí que a obrigatoriedade da entrega das declarações nunca foi extinta", realçou o governante.

"Isso significa que a escusa de entrega de declarações ao Tribunal Constitucional nunca esteve em cima da mesa", insistiu o deputado comunista, recebendo a garantia do ministro de que não.

"Era absolutamente claro para todos a obrigação a que estavam sujeitos", destacou Centeno.

A lei 04/83 diz respeito ao controlo público da riqueza dos titulares de cargos políticos e equiparados e dos titulares de altos cargos públicos, obrigando à entrega no Tribunal Constitucional, no prazo de 60 dias contado da data de início das respetivas funções, a declaração dos seus rendimentos, bem como do seu património e cargos sociais.

Questionado sobre as declarações feitas por Lobo Xavier (advogado, comentador televisivo e administrador não executivo do Banco BPI), que "disse na televisão que teve acesso a uma longa troca de documentos [entre Domingues e as Finanças], inclusive, os famosos SMS", o ministro sublinhou que "algumas declarações feitas não correspondem à verdade", e que não existe base material que as comprovem.

A segunda comissão de inquérito sobre a Caixa Geral de Depósitos (CGD) tem por objeto avaliar a atuação do atual Governo na nomeação e demissão da anterior administração do banco público, liderada por António Domingues.

A audição do ministro das Finanças é a quarta desta comissão de inquérito, pedida potestativamente (de forma obrigatória) por PSD e CDS-PP, que tem como um dos pontos centrais apurar se "é verdade ou não que o ministro [das Finanças] negociou a dispensa da apresentação da declaração de rendimentos [de António Domingues]", o que tem sido negado por Mário Centeno.

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