O ministro da Defesa afirmou hoje "não ter qualquer problema" com um eventual procedimento judicial no âmbito da "liquidação" dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo porque o processo é "transparente" e que não se preocupa em "fazer demagogia".

Em Braga, à margem de uma aula na Universidade do Minho, José Pedro Aguiar-Branco respondeu ao presidente da autarquia de Viana do Castelo que anunciou que vai levar o ministro a tribunal por gestão danosa.

O titular da pasta da Defesa apontou ainda que é uma questão de "juízo de normalidade" que a Martifer contrate os trabalhadores dos Estaleiros Navais de Viana de Castelo (ENVC) dispensados pelo Estado na "liquidação" da empresa a que o Governo "obrigado".

"Não tenho problema nenhum em que haja qualquer procedimento porque o processo é transparente. A mim o que me preocupa não é fazer nem demagogia, nem juízos mediáticos que se esfumam nas 24 horas seguintes", respondeu Aguiar-Branco quando confrontado com a acusação de gestão danosa por parte de José Maria Costa.

Aguiar-Branco assegurou que a "construção e reparação naval" em Viana do Castelo "vão continuar" e que a opção do Governo de dispensar os 609 trabalhadores que atualmente laboram nos ENVC não significa que estes fiquem no desemprego, até porque "cerca de 230 estão em condições de aceder à reforma", ficando o número reduzido a 370.

"Para executar as encomendas são precisos trabalhadores qualificados, a Martifer diz que vai ter 400 novos postos de trabalho e é por isso um juízo de normalidade a possibilidade de haver um vaso comunicante entre muitos dos que estão hoje nos estaleiros e a nova empresa", disse.

Aliás, segundo o ministro, a opção do Governo "significa que um trabalhador pode receber essa compensação e que em janeiro está a trabalhar na nova empresa no exercício da construção e reparação naval".

Isto porque, lembrou, "há um juízo de recrutamento prioritário" que se iniciará com o "início de atividade da nova entidade para fazer o recrutamento dos trabalhadores".

Neste processo, a indemnização total, individual, mais baixa, já calculada pela administração dos ENVC, ronda os seis mil euros, enquanto a mais alta atingirá os 200 mil euros.

Em causa está a adjudicação da subconcessão dos terrenos, equipamentos e infraestruturas dos ENVC à Martifer, até 2031. Essa subconcessão, pela qual o grupo português pagará anualmente, ao Estado, 415 mil euros, será assumida já em janeiro pela nova empresa a criar para o efeito, denominada de West Sea e que pretende recrutar 400 dos atuais trabalhadores dos ENVC.

Fundados a 04 de junho 1944, no âmbito do programa do Governo para a modernização da frota de pesca do largo, os ENVC chegaram a empregar, de forma direta, cerca de 2.000 trabalhadores.

A empresa pública, nacionalizada em setembro de 1975, construiu em 69 anos mais de 220 navios de todos os tipos.

O concurso da subconcessão, anunciado em abril pelo Governo, previa em paralelo o encerramento da empresa e o despedimento dos trabalhadores.

Esta foi a solução definida pelo Governo português depois de encerrado o processo de reprivatização dos ENVC, devido à investigação de Bruxelas às ajudas públicas atribuídas à empresa entre 2006 e 2011, não declaradas à Comissão Europeia, no valor de 181 milhões de euros.