Lisboa, 21 mar (Lusa) - O Ministério Público decidiu arquivar a participação feita pela Assembleia Municipal de Lisboa (AML) relativa à chamada Torre de Picoas, uma obra que gerou polémica por o promotor ter utilizado terreno municipal indevidamente.

A informação foi avançada pela presidente da AML, Helena Roseta, durante a reunião plenária que decorre hoje no Fórum Lisboa.

"Recebi uma notificação do Ministério Público a informar que tinha decidido arquivar o processo", afirmou Roseta aos deputados municipais.

Para o Ministério Público dar continuidade ao processo, "é preciso que haja factos novos ou novos elementos de prova".

Helena Roseta apontou que contactou os serviços jurídicos da autarquia e pediu aos eleitos que "até ao final desta semana, se alguém tiver factos novos ou novos elementos de prova, que dê conhecimento", para que a "Assembleia se possa constituir assistente no processo".

"Se não houver, diremos ao Ministério Público que damos concordância ao arquivamento do processo", apontou a responsável, acrescentando que "o prazo termina a 23 de abril".

Em causa está a obra da chamada Torre de Picoas (com 17 andares de escritórios, na Avenida Fontes Pereira de Melo), que, após ter sido aprovada pela autarquia no início de 2015, gerou polémica por o promotor ter colocado indevidamente estacas em terreno municipal como muro de contenção à escavação subterrânea efetuada.

Em abril do ano passado, a presidente da AML enviou uma participação ao Ministério Público sobre a construção do edifício, depois de uma decisão da Conferência de Representantes.

Na altura, Helena Roseta disse à Lusa que todos os partidos estiveram de acordo com a decisão, tomada na sequência de uma carta entregue pelo grupo municipal do Bloco de Esquerda, em que é referido que "a realização das obras em causa, ao invadir a vida pública e o domínio público municipal, constitui conduta suscetível de preencher os elementos objetivos do ilícito pena previsto e punido" por um artigo do Código Penal.

No referido artigo lê-se que "quem proceder a obra de construção, reconstrução ou ampliação de imóvel que incida sobre via pública, terreno da Reserva Ecológica Nacional, Reserva Agrícola Nacional, bem do domínio público ou terreno especialmente protegido por disposição legal, consciente da desconformidade da sua conduta com as normas urbanísticas aplicáveis, é punido com pena de prisão até três anos ou multa".

O documento apresentado pelo BE volta a citar o artigo, numa alínea que sustenta que "pode o tribunal ordenar, na decisão de condenação, a demolição da obra ou a restituição do solo ao estado anterior, à custa do autor do facto".

Já em junho, a Câmara determinou que o promotor teria de pagar 319 mil euros por essa parcela municipal, com a área de 27,15 metros quadrados, visando a regularização patrimonial.

Foi também pedido e elaborado um relatório à Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, tendo o documento concluído que "não foi possível apurar" ações ou omissões da Câmara de Lisboa no processo.

Em novembro, a Câmara de Lisboa pediu novo relatório à IAMAGOT, depois de a deputada Margarida Saavedra (PSD) ter questionado o executivo de maioria socialista, considerando que o primeiro relatório apresentado se focou "unicamente nas responsabilidades de fiscalização", "deixando de fora atos administrativos", conforme requeria a Comissão Municipal de Urbanismo.

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