OE2017: Parlamento autoriza contratação nas empresas públicas desde que com justificação
Porto Canal com Lusa
Lisboa, 24 nov (Lusa) - O parlamento aprovou hoje as alterações ao Orçamento do Estado para 2017 (OE2017) que permitem o recrutamento de pessoal a tempo incerto ou a termo pelas empresas públicas no próximo ano, desde que devidamente fundamentado.
As propostas, que foram apresentadas pelos socialistas, eliminam a expressão 'em situações excecionais', permitindo assim o recrutamento de trabalhadores, desde que "devidamente fundamentado", e tiveram o voto favorável do PS, BE e PCP e votos contra do PSD e CDS-PP.
Na semana passada, aquando da entregue das propostas de alteração, o vice-presidente da bancada parlamentar socialista João Paulo Correia afirmou que esta alteração vai fazer com que seja possível "substituir pessoal a recibos verdes por contratos de trabalho a termo e a tempo indeterminado".
"Em casos devidamente fundamentados, permite-se que as necessidades de pessoal para melhorar as respostas dos serviços públicos possam ser feitas, apesar de se aumentarem os encargos com despesas de pessoal", acrescentou na altura o deputado.
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