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Governo define eleição direta das assembleias metropolitanas

| Política
Porto Canal com Lusa

Lisboa, 22 set (Lusa) -- O Governo propõe nas Grandes Opções do Plano para 2017 a eleição direta das assembleias metropolitanas de Lisboa e do Porto, abandonando a intenção de eleição por sufrágio universal dos presidentes destes órgãos, como já tinha admitido.

De acordo com a proposta de GOP para 2017, que o Governo enviou ao Conselho Económico e Social, a que a Lusa teve acesso, o processo de descentralização prevê a "transformação das áreas metropolitanas, promovendo uma maior legitimidade democrática, sendo a assembleia metropolitana eleita por sufrágio universal e direto dos cidadãos".

A assembleia eleita, segundo o sistema da representação proporcional, "elegerá o presidente e os vogais do órgão executivo, sob proposta do Conselho Metropolitano", acrescenta o documento.

O Governo decidiu assim abandonar a eleição direta do presidente das áreas metropolitanas, preconizando antes a eleição direta da assembleia, de onde sairá o seu presidente.

No sentido de prosseguir com a "descentralização e subsidiariedade como base da reforma do Estado", o executivo propõe a transferência de competências para os diferentes níveis da administração, nomeadamente municípios e freguesias.

"As áreas metropolitanas terão competências próprias bem definidas que lhes permitam contribuir de forma eficaz para a gestão e coordenação de redes de âmbito metropolitano, designadamente nas áreas dos transportes, das águas e resíduos, da energia, da promoção económica e turística", resume a proposta das GOP.

No documento refere-se ainda que as comunidades intermunicipais (CIM) "serão um instrumento de reforço da cooperação intermunicipal, em articulação com o novo modelo de governação regional resultante da democratização das CCDR [Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional] e da criação de autarquias metropolitanas".

O executivo prevê a criação de "um novo modelo territorial assente em cinco zonas de planeamento e desenvolvimento territorial, correspondentes às áreas de intervenção das CCDR".

A "democratização do modelo de organização das CCDR" assentará na eleição do órgão executivo por um colégio eleitoral, formado pelos membros das câmaras e das assembleias municipais (incluindo os presidentes de junta de freguesia), que responderá perante o Conselho Regional.

No documento de apoio às GOP para 2017, refere-se que "as eleições para os órgãos executivos das CCDR ocorrerão previsivelmente em 2018, após as eleições para as autarquias locais, a realizar em 2017".

Na calendarização prevista pelo Governo estima-se ainda que "a integração de serviços desconcentrados do Estado nas CCDR ocorrerá ao longo de 2017/2018" e que "a revisão do enquadramento das CIM ocorrerá ao longo de 2017/2018".

"A avaliação da alteração do modelo das CIM e Áreas Metropolitanas ocorrerá ao longo de 2018/2019", aponta o documento, período em que também deverá ser avaliado o processo de descentralização de competências para os municípios e freguesias.

A proposta das GOP assume ainda o aumento da participação das autarquias nos impostos do Estado, com a participação direta no IVA (Imposto sobre o Valor Acrescentado) gerado em cada concelho e o "alargamento da receita das freguesias com impostos próprios, quer no contexto do regime do IMI [Imposto Municipal sobre Imóveis] rústico, quer no alargamento da participação no IMI urbano".

LYFS // ROC

Lusa/fim

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