Os portugueses vão continuar sujeitos às medidas de austeridade decorrentes do Programa de Assistência Económica e Financeira (PAEF) e do Programa de Estabilidade e Crescimento no próximo ano, de acordo com uma versão preliminar do Orçamento do Estado para 2015.

A versão preliminar do Orçamento do Estado (OE) para 2015, a que a agência Lusa teve acesso, determina a prorrogação de efeitos dependentes da vigência do PAEF e do Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC), apesar de ambos os programas já terem chegado ao fim.

"Todas as leis e ou regulamentação que se encontrem diretamente dependentes da vigência do PAEF e/ou Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC), para 2010-2013, nas suas diversas fases, mantêm-se em vigor durante o ano de 2015", diz o documento, no artigo 192º.

Esta informação consta de uma versão preliminar do Orçamento do Estado para 2015 (OE2015), anterior ao Conselho de Ministros de hoje.

No sábado vai realizar-se um Conselho de Ministros extraordinário para discutir o Orçamento, que poderá ou não ser aprovado logo nessa reunião.

A versão preliminar do OE mantém os cortes salariais na administração pública, o congelamento de carreiras e de contratações, o valor reduzido do trabalho extraordinário e a redução de efetivos.

O congelamento de pensões e do valor do Indexante de Apoio Social, a aplicação da Contribuição Extraordinária de Solidariedade às pensões mais elevadas são outras medidas que se mantêm no OE para 2015.

A colocação de trabalhadores no sistema de requalificação (ex-mobilidade especial) não é mencionada no documento do Governo, mas, ao abrigo do artigo 192º, o uso desta possibilidade legal continua em perspetiva, já que esta era umas das medidas defendidas numa das versões do PAEF como forma de redução de pessoal na função pública.

O documento de Estratégia Orçamental para 2014-2018, divulgado em abril, prevê uma poupança de 58 milhões de euros através da colocação de trabalhadores em requalificação.

O PAEF acordado entre o Governo português e a ‘troika’ previa, nomeadamente a redução de pessoal na administração pública e os cortes nas remunerações dos trabalhadores do setor público, o aumento do horário de trabalho, a redução de feriados, a redução da despesa com a saúde e a reforma da proteção do desemprego.